Você sabe o que é Código de Posturas do município?
A maioria das pessoas desconhece e nem sabe a que ele se aplica. Porém, vivemos em nosso dia a dia situações que estão previstas nele e nem percebemos.
Por exemplo, o código de postura determina regras para o espaço que os restaurantes utilizam para acomodar clientes na calçada.
Em Joinville, estabelecimentos que desejam usar áreas públicas para colocar mesas e cadeiras nas ruas devem garantir uma faixa livre de um metro e meio aos pedestres nas calçadas ou 3m nos calçadões.
Em outras palavras, o Código de Posturas é um conjunto de regras e procedimentos que define as relações administrativas entre o poder público e os munícipes.
Aqui em Joinville, eles estão descritos na Lei Complementar 84/2000. Além de tratar do uso das calçadas, a lei também aborda a necessidade de equipamentos para pessoas com deficiência, normas de higiene pública, proteção ao meio ambiente, e até a organização de eventos.
O Código de Posturas regula também a preservação do patrimônio, a segurança e os costumes públicos.
Ouça a reportagem da Rádio Câmara Joinville 102,3 FM
Fiscalização
A fiscalização é diária. quem não segue as regras pode enfrentar penalidades.
As infrações podem resultar penalidades, incluindo: multas; confisco de materiais, produtos ou mercadorias envolvidas na infração; e até o fechamento temporário ou definitivo de atividades comerciais infratoras.
Essas penalidades podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, conforme a gravidade da infração.
A aplicação dessas regras é responsabilidade de órgãos específicos da prefeitura, que têm o dever de fiscalizar de acordo com os preceitos estabelecidos no código de posturas.
Tudo isso para garantir que nossa cidade seja um lugar organizado e funcional para todos.
