Os três projetos que reformam a previdência dos servidores públicos de Joinville, o Ipreville, tiveram audiência pública nesta terça-feira (11), nas comissões de Finanças e de Saúde. O público – na maioria servidores, contrários à reforma – esteve em número reduzido no plenário, em razão da pandemia, mas pôde manifestar-se pela exibição ao vivo no Youtube. A transmissão chegou a somar mais de 700 espectadores simultâneos e mais de 500 manifestações.
A presidente do Sindicato dos Servidores de Joinville (Sinsej), Jane Becker, falou por dez minutos. Ela pediu a retirada dos projetos pela Prefeitura ou a suspensão da tramitação na Câmara por acreditar que o debate das propostas está sendo prejudicado pelas restrições impostas pela pandemia.
Jane também afirmou que o sindicato nunca se negou a pagar um cálculo atuarial independente. “O Sinsej em nenhum momento retirou a intenção de custear um cálculo atuarial e contábil independente, para que se coloque às claras o cálculo atuarial”, afirmou a sindicalista. O cálculo atuarial mostra, conforme o Ipreville, que existirá um déficit no instituto, colocando em risco os pagamentos a aposentados e pensionistas no futuro.
Assessora jurídica do Sinsej, Andreia Indalêncio disse que o aumento proposto na contribuição dos servidores, de 11% para 14%, não é imposição de emenda constitucional 103, de 2019, como declarou a prefeitura. Segundo ela, a emenda diz que a alíquota não deve ser inferior à da União, que varia, de acordo com Andreia, de 7,5% a 22%.
“Essa reforma não tem que ser feita da forma que foi, isso no direito chamamos de vício de consentimento, se algum servidor concordou com alguma emenda, foi de forma viciada, partindo do pressuposto de que era necessário alterar a forma de cálculo, mas não é”, disse Andreia.
Presidente da Associação de Servidores Públicos de Joinville, Jorge Roberto Damasceno disse que o projeto deveria ser debatido em outro momento, dada a sua “grandeza”.
A presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Ipreville, Gení Bucci, também criticou o debate sobre a reforma em meio a uma pandemia. Gení disse entender que a cidade precisa do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), mas que a cidade “misturou os temas”.
Representante da Associação de Consultores Fiscais de Joinville, Cristiane Stolle criticou os dados disponíveis no site do Ipreville e disse que eles “não fecham” com os números publicados nos balanços da prefeitura. “Não há transparencia no portal do Ipreville”, afirmou Cristiane.
A favor
Procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso disse que a reforma da previdência é necessária para adaptar o Ipreville para equalizar o déficit atuarial, que é pago mensalmente pelo cidadão joinvilense. Falou também em aproximar normas federais de regras municipais para reduzir o déficit e eliminar privilégios.
Sobre a auditoria das contas, no ano passado, a “mesma retórica ocorreu, pedindo o arquivamento do projeto, e nada foi feito, por que motivo? ”, questionou Christiane. Ela disse, porém, ser favorável à auditoria, desde que ela não adie a aprovação do projeto.
O secretário de governo, Gilberto Leal, disse ter recebido, no final do ano passado, o relatório que mostra um déficit superior a R$ 1,2 bilhão, parcelado até 2055. Os déficits começaram a ser parcelados em 2004, lembrou, “é esse déficit atuarial que a prefeitura paga até hoje”.
“Esse governo tem pago em dia a taxa patronal, sou servidor de carreira há 15 anos, não temos problema nenhum em fazer auditoria”, declarou Leal, que disse não ser contra a realização de concurso público. Em razão do déficit, seria obrigatório fazer a reforma, conforme a Emenda Constitucional 103, de 2019.
O atuário do Ipreville, Luiz Claudio Kogut, apresentou rapidamente alguns dados do instituto. Segundo ele, o número de servidores ativos diminui em relação aos inativos há anos. “Existe um déficit atuarial e a adoção da reforma é uma medida para equacionar o déficit”.
O presidente do Ipreville, Guilherme Casali, disse que todos são responsáveis pela seguridade social, e não é justo que “muitos continuem pagando pela conta de poucos”. “O Brasil inteiro já compreendeu e passou pela reforma da previdência”, falou. Casali disse ainda que o Ipreville tem déficit atuarial, e não financeiro, ou seja, o déficit é futuro, não atual.
Também favorável à reforma, Cláudia Fernanda Iten, consultora jurídica da Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência do Estado, disse que o custo do déficit do instituto é custeado por toda a população. De acordo com Cláudia, dos 70 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) catarinenses, apenas oito são superavitários – e, desses, dois fizeram a reforma.
“Temos que ter uma visão realistas e saber que a reforma nos RPPS deficitários é necessária porque as pessoas estão vivendo mais”, afirmou Cláudia.
Tramitação e emenda
Os projetos discutidos nesta terça-feira tramitam na Comissão de Finanças e em Saúde, onde são relatados pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota). Eles já receberam pareceres favoráveis na Comissão de Legislação, todos relatados por Alisson Julio (Novo). No caso do parecer do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, o principal, foi acolhida a Emenda Modificativa nº 2/2021.
Essa emenda foi apresentada em conjunto por 14 vereadores e altera diversos pontos da reforma proposta pelo prefeito Adriano Silva (Novo), composta não só pelo PLC 8, mas também pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021 e pelo Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
