A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei da Prefeitura, que estimula a doação de terrenos para que o município possa fazer as desapropriações necessárias para ampliar e duplicar vias. O relator foi Diego Machado (PSDB).
O Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 pretende aposentar a Lei Complementar nº 523/2019, sobre os Instrumentos de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável previstos no Plano Diretor de Joinville. A proposta também facilita a venda de potencial construtivo de imóveis tombados pela Prefeitura, como as casas no estilo enxaimel.
A principal mudança proposta será no instrumento de Transferência do Direito de Construir (TDC). Segundo explicou à comissão o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcel Virmond, em audiência na Câmara, a ideia é aumentar a bonificação para terrenos afetados pelo alargamento de vias.
Um decreto será emitido para cada setor ou via, estipulando o valor da bonificação, mais o deságio (diferença entre o valor real e o nominal de um ativo em uma operação financeira) e acrescido da taxa de corretagem da operação. O dono do terreno poderá vender o TDC para o construtor. Já o construtor poderá usar o certificado do TDC numa obra em outro lugar.
Emenda
O projeto foi aceito com a aprovação da Emenda Modificativa nº 1, proposta por Wilian Tonezi (Patriota). A emenda estipula em 5 anos a validade da outorga onerosa, contados da data da concessão do alvará de construção, e também permite o parcelamento em 36 vezes da contrapartida financeira da outorga.
