As regras de regularização de imóveis previstas no Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria da Prefeitura, foram discutidas pela Comissão de Urbanismo em audiência pública nesta quarta-feira (25). No encontro, após conversa com representantes da Prefeitura e convidados, os parlamentares definiram que vão propor uma emenda no projeto para aumentar o prazo para os requerimentos de regularização.
O projeto da Prefeitura prevê a possibilidade de regularização para vários casos, como o não cumprimento de espaços de recuos, taxas de ocupação de terrenos e redução de vagas de estacionamento, no caso de comércios. Entretanto, o texto restringe a regularização para construções modificadas até a data de publicação da LOT, em 9 de janeiro de 2017.
A proposta ainda prevê que os requerentes apresentem comprovações das datas das construções por meio de fotografias ou imagens de satélite. Com relação ao prazo dos pedidos de regularização, o texto prevê até 12 meses a partir da data de publicação da lei.
O prazo foi um dos pontos contestados pelos vereadores. Maurício Peixer (PL) considerou o período curto e pediu ampliação. O presidente de Urbanismo, Diego Machado (PSDB), declarou que ainda durante a reunião iria coletar assinaturas dos vereadores para uma emenda esticando o prazo para 24 meses.
Peixer ainda chamou a atenção para a questão dos valores cobrados para a regularização. Segundo o presidente da CVJ, no passado o município teve processos de regularização com pouca adesão, justamente por conta dos altos valores cobrados pela Prefeitura. Sidney Sabel (DEM) concordou com Peixer e citou as dificuldades econômicas da população de um modo geral, agravadas pela pandemia.
Representante do Sindicato Indústria Construção Civil de Joinville (Sinduscon), Maurício Paz também defendeu valores acessíveis, especialmente para casos residenciais, que, segundo ele, são maioria. A proposta em debate prevê taxas que variam de 0,25 a uma Unidade Padrão do Município (UPM) por metro quadrado de construção irregular. A UPM é corrigida mensalmente e no mês atual o valor é R$ 325,19.
Os vereadores debateram a possibilidade de protocolarem outra emenda para reduzir os valores a serem cobrados, mas Neto Petters (Novo) pediu cuidado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em razão de modificação que afetasse receitas municipais. Para o vereador, tal medida poderia tomar tempo na tramitação do projeto. Por conta do alerta de Neto, a comissão optou por fazer uma consulta jurídica antes de propor uma emenda sobre o assunto.
Também participou da reunião o vereador Brandel Junior (Podemos).
