PGM esclarece motivos de atraso na compra de radares eletrônicos

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Vereadores recebem convidados na Comissão de Proteção Civil/ Mauro Schlieck/CVJ

A Câmara recebeu atualizações da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre o processo de compra e instalação de radares para fiscalização eletrônica em Joinville.

O principal problema apontado durante a comissão de Proteção Civil desta terça-feira (13) foi a judicialização do edital de licitação, que recebeu três processos logo na abertura.

De acordo com o representante do órgão, Felipe Sestrem, o procedimento licitatório não chegou à etapa de contratação de empresas, esbarrando na justiça. “Passamos e estamos passando por três processos, dois de empresas e um de pessoa física, em ação popular”, pontuou. 

Uma das ações movidas discutia a legalidade do município em vedar a concorrência da licitação para empresas consorciadas, o que foi considerado legal pelo Tribunal de Justiça. A procuradoria perdeu em primeiro grau, mas conseguiu reverter integralmente e ganhar o caso em segunda instância.

Em outra situação, a empresa Telmesh fez o mesmo questionamento, porém esse caso está em julgamento na segunda câmara de direito público. O processo tem parecer favorável, dado pelo Ministério Público de Santa Catarina, e aguarda pauta de julgamento, que deve ocorrer em fevereiro de 2023. Para dar prosseguimento no edital de licitação, é preciso aguardar este julgamento.

Já o terceiro caso, promovido por Ricardo Bretanha Schmidt, questionou se o município poderia ou não fazer a contratação dos fotossensores por pregão. O município já afirmou que o método é permitido e legal, mas o julgamento em primeiro grau está suspenso, aguardando o processo da Telmesh.

Sestrem salientou que a procuradoria tem feito um trabalho intenso nesta licitação, com petições requerendo prioridades para liberação. “Pontuamos que os fotossensores estão relacionados com uma ideia de segurança viária, que é um direito do cidadão”, completou.

Alteração no edital

Houve uma alteração legislativa no curso do processo que mudou em parte o objeto do edital inicial. Trata-se da Lei Ordinária 9.204/2022, que promove, entre outras coisas, a instalação de displays de velocidade visíveis nos radares.

“Tem de ser avaliada tecnicamente a necessidade de retificação, a necessidade de um outro edital, as questões técnicas”, finalizou Felipe.

Depois que o processo for liberado e passar nas gerências de análise da Secretaria de Administração e Planejamento, o edital passa para a procuradoria, é liberado e então publicado.

Não é possível prever uma data para a implementação dos fotossensores devido às variantes na tramitação, mas é estipulado que em até 180 dias isso seja resolvido.

Os vereadores aprovaram uma moção apelando à segunda câmara pública do Tribunal de Justiça para que dê prioridade ao julgamento do recurso, tendo em vista a necessidade de Joinville ter uma fiscalização eletrônica eficaz. Agora, resta esperar o julgamento do processo, que deve ocorrer em fevereiro, na volta do recesso judiciário.