PLC que passaram por audiência seguem em estudo

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Os vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo realizaram ontem uma audiência pública para discutir três projetos de leis complementares, que visam a alterações de zoneamento e de uso em regiões específicas de Joinville. As matérias foram discutidas com representantes da Fundação IPPUJ e da Fundação de Meio Ambiente (Fundema), mas nenhuma deliberação ocorreu.

Os projetos discutidos foram o PLC 36/2011, PLC 38/2011 e PLC 45/2011. O primeiro versa sobre a inclusão na atual Lei de Uso e Ocupação do Solo do uso C4 em trecho da Rua João da Costa Júnior, no bairro João Costa. O uso C4 permite a instalação de comércios de armas e munições, de equipamentos para combate a fogo, de gás engarrafado, e de postos de serviços e revenda de combustíveis e derivados do petróleo.

Conforme apontado pelos vereadores das duas comissões, esta é um via com deficiência em acostamento e caixa de rolagem estreita, o que, na opinião deles, torna o local incompatível com o uso C4 neste momento. Gilberto Lessa, da Fundação IPPUJ, disse que a proposta se assemelha à que comporá a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, em análise no Conselho da Cidade e que será encaminhada à Câmara nas próximas semanas.

O segundo projeto, o PLC 38/2011, propõe a inclusão do uso C8 na região delimitada pelas vias Tuiuti, Santos Dumont, Dorothovio Nascimento e Raymundo Welter, que ficam perto do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola. O uso C8 permite a instalação de empresas de adubos, defensivos agrícolas e fertilizantes, artefatos de borrachas, artefatos de plásticos, depósito de carvão, depósito de tintas e vernizes, derivados de petróleo, materiais lubrificantes, papel e derivados, pneus, produtos químicos e gás engarrafado.

A proposição é do vereador João Rinaldi. Ele objetiva com o projeto a instalação naquele local de depósitos para a reciclagem de óleo de cozinha. Entretanto, este uso vem acompanhado dos supracitados, que, por sua vez, não seriam compatíveis com o zoneamento residencial à margem direita da Santos Dumont, sentido Aventureiro, por questões de segurança.

O último projeto analisado, o PLC 45/2011, do mesmo vereador, objetiva a permissão de serviços de hospedagem associados a postos de combustíveis. Possivelmente, os vereadores da Comissão de Urbanismo proporão uma emenda para aumentar a área mínina exigida para postos de combustíveis, a fim de garantir a segurança dos hóspedes naqueles estabelecimentos que optarem pelo novo serviço.

Ainda não há data para que as duas comissões emitam seus pareceres sobre as três proposta. Haverá uma nova audiência pública para a discussão de outros projetos de leis complementares, no dia 29 de setembro, às 19h30, no plenarinho desta casa de leis.