PM propõe mudanças no Fundo de Reaparelhamento

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O Comando Geral e o Maior da 5ª Região da Polícia Militar, sediado em Joinville, representados, respectivamente, pelo coronel Cantalício de Oliveira e pelo tenente-coronel César Nedotchenko, major Giovani Fachini e o procurado Geral do Município Naim Andrade Tannus entregou ao presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, vereador Odir Nunes o Projeto de Lei nº 382/2011, de origem do Poder Executivo.

O documento altera os artigos 4º e 5º da Lei que criou o Fundo Municipal de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar – Fumrepom e pede que os recursos financeiros sejam depositados no Banco do Brasil e altere a vinculação com a Secretaria Municipal da Fazenda para fazê-la com a Conurb. Além de solicitar ainda que altere a titularidade dos bens adquiridos pelo Fumrepom, atualmente exercida pela prefeitura. Ou seja, não mais será necessário a prefeitura ter de repassar os bens para a PM através de doação, evitando trâmites burocráticos. A medida visa facilitar questões como processos licitatórios para aquisição de bens para a PM e outras medidas administrativas da corporação. Já tendo recebido parecer favorável da Comissão de Finanças o projeto seguirá para a Comissão de Legislação e em seguida, caso receba parecer favorável, vai para a votação em plenário em caráter de emergência.

Foto: Sabrina Seibel