Projetos passam pela última sessão

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Convocada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), vereador Odir Nunes, a sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 29, reuniu 16 parlamentares para discutir e votar dois Projetos de Leis (PLs), os de nº 409/2011 e nº 346/2011, ambos são de origem do Poder Executivo. O primeiro trata da Permissão de uso de imóvel, com área de terra de 3.056,44 m², na rua Emil Stegenann, no bairro Costa e Silva, para prestação de serviço de assistência jurídica, à Ordem dos Advogados do Brasil, Santa Catarina – OAB/SC. O segundo PL autoriza o Executivo a parcelar débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE.

Ou seja, débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências julho a outubro de 2011, bem como multa, juros e correção monetária referente aos atrasos no pagamento relativo às competências de julho a novembro e gratificação natalina de 2010, no montante de R$ 17.841.887,80 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Após os projetos terem sido discutidos nas Comissões conjuntas de Legislação, Urbanismo e Finanças onde tiveram seus pareceres aprovados, foram para a votação em plenário. O de nº 409 teve sete votos contrários no parecer e no projeto e oito favoráveis (contra: os vereadores Roberto Bisoni, Juarez Pereira, Osmari Fritz, Tânia Eberhardt, Jucelio Girardi, Patrício Destro e Ailton Budal Arins – Tucano).

Pela aprovação: Manoel Francisco Bento, Belini Meurer, João Rinaldi, Alodir Alves de Cristo, Dalila Rosa Leal, José Cardozo, Maurício Peixer e Lauro Kalfels. O PL do IPREVILLE foi aprovado mesmo com o voto contrário das bancadas do PMDB, composta por três vereadores e do PSDB, composta por quatro vereadores. De acordo com o presidente Odir Nunes a próxima sessão exatrordinária solicitada pelo Executivo está marcada para o dia 31 de janeiro, às 15 horas.