Votação da revisão do Regimento Interno já tem data

0
67

Visando dar agilidade a votação do novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), o presidente do legislativo, vereador Odir Nunes e os demais parlamentares da Casa decidiram, em reunião, na tarde de quarta-feira, dia 16, pela realização de uma sessão especial. Ela acontecerá no próximo dia 28 e tem início marcado para as 15 horas, no plenário. De acordo com o consultor técnico Legislativo, Narciso Morbis, o regimento interno deve sofrer alterações para estar sempre em sintonia com as atualizações da legislação em vigor.

O Regimento Interno é o conjunto de regras que determina as funções legislativas da CVJ que, de acordo com o Artigo 2º do Capítulo I, nos seus três incisos mostra que, a Câmara de Vereadores tem função precipuamente legislativa, mas exerce, cumulativamente, função de fiscalização e julgamento, podendo ainda sugerir medidas administrativas, e no que lhe compete, praticar atos de administração interna.

Na função legislativa consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e de resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município, ressalvada a competência privativa do prefeito. Na função de fiscalização consistem no controle financeiro da administração do Município, principalmente quanto à execução orçamentária e a apreciação das contas, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, implicando na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. As funções julgadoras, de caráter político-administrativas, atingem apenas os agentes públicos do Município, prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores de autarquias ou fundações e vereadores, quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei, não se exercendo tais funções sobre os demais agentes administrativos e pessoal burocrático, sujeitos à ação hierárquica do Executivo. A edição do regimento em uso atualmente na CVJ é de 2002.