Uma reunião extraordinária das comissões de Urbanismo e Legislação debateu ontem o Projeto de Lei Complementar 46/2014. O texto cria a Taxa de Licença Temporária para Realização de Eventos (TLE), tributo que custearia a fiscalização municipal em eventos ocorridos na cidade. O projeto voltará a ser discutido em outras reuniões por conta das divergências entre os representantes da Prefeitura e dos promotores de eventos sobre os valores da taxa.
O texto do PLC 46/2014 estabelece a incidência da taxa sobre eventos realizados em local que não possua licenciamento do município. A taxa recai também sobre eventos em que haja modificação do leiaute do evento (mapa de organização do espaço do evento que deve passar por aprovação do Poder Público). Caso o local seja regular e não haja modificação do leiaute, o promotor ficaria isento da taxa.
A taxa corresponderia a um valor de custeio da fiscalização, no valor de R$ 25, conforme o texto legal, somado a R$ 0,25 para cada metro quadrado do local do evento. O custo de fiscalização é zerado se o local de realização do evento estiver com toda a documentação municipal em dia. Os valores seriam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, medido pelo IBGE), valendo o índice publicado no mês anterior.
O diretor executivo da Secretaria da Fazenda, Roberto Winter, explicou que as taxas foram elaboradas a partir do disposto na atual Lei de Eventos (Lei Complementar 407/2014). Ainda conforme Winter, por área do evento entende-se o espaço físico efetivamente utilizado pelos organizadores, o que excluiria estacionamentos e ambientes externos não ligados ao evento.
Para eventos que ocorram em locais abertos, a taxa não pode exceder o valor de 4,5 Unidades Padrão do Município (UPMs), o que configuraria R$ 1.012,27 neste mês. Essa distinção é observada por conta da imprevisibilidade de eventos realizados em locais abertos. Winter explicou que, num local aberto, o público poderia ocupar áreas maiores que a do leiaute aprovado.
Winter considera que “o valor por metro quadrado é mais justo” e citou exemplos de outros municípios que adotam a medida como forma de taxação, como Juiz de Fora, onde, para eventos em locais privados, são R$ 0,25 por m² e R$ 0,50 para eventos em locais públicos. Outro exemplo citado por Winter é Ribeirão Preto, que cobra R$ 5 por m². Atualmente, em Joinville, cobram-se R$ 2 mil para a realização de qualquer evento, independentemente da área ocupada.
Divergências
Uma das reclamações feitas pelos representantes do Joinville e Região Convention & Visitors Bureau é de que “todos os eventos têm algum tipo de alteração de leiaute”. Richard Spirandelli, membro do Conselho Superior da entidade, entende que o projeto é ambíguo e que ficaria aberto à interpretação dos fiscais.
Carlos Grendene, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, defende que o governo municipal chame os promotores de eventos para discutir a instituição da taxa. Segundo ele, é preciso analisar se a taxa pode ser ou não prejudicial ao município, à medida que leve a uma possível perda de empregos. O dirigente empresarial entende que o clima não pode ser de animosidade entre promotores de eventos e o poder público. “É preciso que todos ganhem”, afirmou.
Vereadores
Os vereadores Rodrigo Fachini, líder do governo na Câmara, e Maurício Peixer, presidente da Comissão de Legislação, defendem que haja uma reunião com o Poder Executivo, antes de o projeto receber pareceres nas comissões, para realizar modificações no projeto que atendam algumas das reivindicações das associações comerciais.
Para o vereador Manoel Bento, presidente da Comissão de Urbanismo, “o horizonte tem que ser de, cada vez mais, fazer com que os promotores de eventos procurem a cidade”.
Odir Nunes, membro da Comissão de Legislação, pela qual ainda deverá passar o projeto, criticou a falta de diálogo da Prefeitura com os promotores. Ele entende que falta empenho do Poder Executivo para melhor aproveitamento do potencial turístico da cidade.
Expoville
Conforme os cálculos do Visitors & Bureau, o custo da taxa poderia ficar entre R$ 4 mil e R$ 5 mil para um evento que fosse realizado na Expoville. Para Winter, da Secretaria da Fazenda, esse valor alcançaria pouco mais de R$ 2.500 para a utilização de um dos pavilhões do centro de eventos. Conforme Luciano Coradi, diretor comercial da Expoville, a diferença entre área construída e área do evento precisa ser melhor definida, para evitar dificuldades. O centro de convenções conta com 18.400 m² para eventos.
