RESUMO:Um projeto de lei para o retorno do estacionamento rotativo pago em Joinville foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incorporando emendas de vereadores. O texto final prevê 15 minutos de tolerância, a destinação dos recursos para a recuperação de espaços públicos e patrimônio histórico, e a avaliação do sistema pelo Conselho da Cidade. O projeto, que ainda passará por outras comissões, autoriza a concessão do serviço à iniciativa privada por até 20 anos. Algumas emendas, como a isenção para inscritos no CadÚnico, foram rejeitadas.
O estacionamento rotativo em modalidade paga está mais próximo de retornar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta segunda-feira (18) um parecer que avaliou um conjunto de emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2024, dando forma ao texto que poderá ser levado ao Plenário da Câmara nas próximas semanas.
Com base no parecer elaborado pelo vereador Lucas Souza (Republicanos), será incorporada ao sistema de estacionamento rotativo a sugestão da vereador Vanessa Venzke Falk (Novo) a previsão de locais específicos para parada de veículos de turismo. Os proprietários desses veículos também passam, com a mudança no texto, a ter o direito à isenção da tarifa mediante tempo e locais a serem definidos em decreto do prefeito.
O parecer de Souza também incorporou ao texto mudanças as sugeridas pelo vereador Érico Vinicius (Novo) no âmbito da Comissão de Finanças quanto à destinação da verba arrecadada com o rotativo. Vale voltar um pouco no tempo para entender quais são as mudanças.
O projeto foi protocolado pelo Poder Executivo em junho de 2024. Em agosto do ano passado, o vereador Brandel Junior (PL) apresentou emenda que previa a tolerância de 15 minutos, a criação de um conselho para análise do sistema e o reinvestimento dos recursos em trânsito e esporte.
Érico modificou parte das sugestões de Brandel na Comissão de Finanças. Com as mudanças incorporadas ao texto a partir do parecer de Érico, os recursos recebidos pela Prefeitura seriam destinados a programas de recuperação de espaços públicos e do patrimônio histórico e à promoção econômica. Além disso, em vez de criar um novo conselho, a tarefa de avaliar o sistema ficaria a cargo do já existente Conselho da Cidade.
Portanto, a tolerância de 15 minutos para a ocupação das vagas será incorporada ao texto, juntamente com a análise do sistema por parte do Conselho da Cidade e a destinação dos recursos à recuperação de espaços públicos e do patrimônio histórico e à promoção econômica.
O parecer de Lucas Souza foi aprovada por unanimidade na CCJ, com votos favoráveis de Neto Petters (Novo), Mateus Batista (União Brasil), Kiko da Luz (PSD) e Brandel Junior (PL). O texto ainda precisa de análise nas comissões de Urbanismo e de Economia antes de poder estar pronto para chegar ao Plenário.
De autoria da Prefeitura, o PL 109/2024 prevê a concessão do serviço de estacionamento rotativo pago à iniciativa privada por um prazo de até 20 anos. O contrato poderá ser renovado “para fins de reequilíbrio econômico financeiro do contrato”.
Ideias rejeitadas
Por outro lado, Souza rejeitou mudanças propostas pelo vereador Adilson Girardi (MDB). Entre as mudanças, Girardi tinha sugerido, por exemplo, a isenção de veículos de pessoas inscritas no CadÚnico. Entre os argumentos, Lucas Souza observou que não há informações sobre veículos nos registros do CadÚnico, o que dificultaria a conferência objetiva das informações. No entanto, o parlamentar reconheceu que a medida tem “intenção social relevante”.
Girardi também propôs a obrigação de a concessionária manter um ponto de atendimento presencial na cidade, mas essa proposta também recebeu parecer contrário de Souza porque “o modelo apresentado pelo Poder Executivo centraliza a gestão do serviço no Detrans”. À empresa caberia apenas a operação técnica do sistema e Souza argumentou que uma mudança no modelo prevendo custos com uma unidade presencial poderia desestimular o interesse de empresas na prestação do serviço.
Outra mudança sugerida por Girardi que acabou rejeitada foi a alteração sobre a isenção de responsabilidade do município quanto aos veículos guinchados. No texto original do projeto, a Prefeitura, a empresa e os agentes ficariam isentos de responsabilidade sobre acidentes, danos e furtos a veículos, mercadorias, proprietários, usuários ou acompanhantes.
Girardi pretendia estabelecer uma exceção para os veículos guinchados, mas Souza rejeitou a ideia argumentando que há “jurisprudência que reconhece que o serviço de estacionamento rotativo não é serviço de guarda ou vigilância, afastando responsabilidade objetiva por danos, salvo comprovada falha direta na prestação”.
Conselho da Cidade
Durante a tramitação, o texto também foi encaminhado ao Conselho da Cidade, que em agosto de 2024 sugeriu cinco alterações importantes: a tolerância de 15 minutos sem cobrança, a integração das câmeras a serem usadas no sistema aos serviços de segurança, o fracionamento do tempo de uso em 30 minutos, a cobrança para motocicletas e a destinação 15% recursos arrecadados pelo sistema ao transporte público. Destas sugestões, apenas a tolerância de 15 minutos está contemplada no texto em análise.
