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Projeto de alteração da LOT é apresentado para juiz de Execuções Penais

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O presidente da Câmara, Fernando Krelling (PMDB) e vereadores membros das comissões de Legislação e de Urbanismo reuniram-se na tarde desta quarta-feira (22) com o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, João Marcos Buch. No encontro, os vereadores apresentaram o Projeto de Lei Complementar 22/2017, que tramita na Câmara, e propõe a alteração da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), para criar um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública. A proposta cria o zoneamento que permite a realização de obras destinadas à atividade penitenciária.
 

Além de apresentar o texto, o objetivo da visita foi sensibilizar o debate e buscar o apoio do juiz para a proposta. A alteração à lei é necessária para que Joinville receba os quase R$ 6 milhões do Pacto Por Santa Catarina, disponíveis para a realização das obras de reestruturação do Presídio Regional de Joinville. “Na hora da obra fomos surpreendidos com a informação de que pode demolir, mas não pode construir no local do sistema prisional. Realizar a obra no presídio é uma questão de segurança para a sociedade”, explicou o vereador e relator do projeto na Comissão de Urbanismo, Richard Harrison (PMDB).

O juiz João Marcos Buch destacou que mais de 90% dos presos são do próprio município. “Joinville precisa olhar por esse assunto, essas pessoas vão sair e vão ficar aqui. Por isso é muito importante a preocupação em adequar a Lei”, afirmou.

O presídio foi construído em 1.987. Atualmente possui 500 vagas para 750 pessoas, mas já chegou a ter 1.300 internos. O PLC 22/2017 deve ser enviado ainda para o Conselho da Cidade e uma audiência pública está agendada para o dia 7 de março, às 19h30, na CVJ.

Participaram também da reunião os vereadores Adilson Girardi (SD), Maurício Peixer (PR) e Pelé (PR).

Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos com informações da assessoria de comunicação do vereador Richard Harrison / Foto: Sabrina Seibel

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