A Comissão de Legislação vai encaminhar para a Presidência da Câmara nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar nº 35/2016, conhecido como Vale Verde Encanto. De iniciativa popular, a proposição teve cerca de 19,6 mil assinaturas de apoio, que, agora, precisam ser verificadas, e esse é o motivo do encaminhamento.
A Lei Complementar nº 144/2003, que disciplina a iniciativa popular no processo legislativo, determina que compete ao presidente da Câmara a verificação. Como o Poder Legislativo não dispõe dos meios técnicos para isso, a expectativa é que o vereador Fernando Krelling (PMDB) demande o suporte do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Segundo o vereador Maurício Peixer (PR), presidente da Comissão de Legislação, centenas de pessoas que assinaram o projeto não o fizeram como regrado na LC 144. Essa norma determina que a assinatura do eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível e de seu número do título eleitoral. Manda, ainda, que as listas de assinaturas serão organizadas por bairros, já que são requeridas assinaturas de moradores de, pelo menos, quatro bairros.
Peixer alegou na reunião de hoje que em centenas de assinaturas ou falta o nome, ou falta o número do título eleitoral, ou há o nome e o número do título eleitoral, mas não há a assinatura do eleitor.
Em tese, com o pedido de verificação, o projeto do Vale Verde Encanto tem uma “pausa” na tramitação até que a verificação seja confirmada. Segundo Peixer, essa é uma forma de resguardar a legalidade da proposição, dando chance, inclusive, para que os idealizadores possam corrigir eventual inconformidade com a Lei Orgânica e com a LC 144.
As listas com as 19,6 mil assinaturas foram entregues ao presidente da Câmara na sessão do dia 31 de maio. A quantidade de assinaturas coletada representa 5,3% do eleitorado de Joinville em 2017, portanto acima do mínimo de 5% estabelecido na Lei Orgânica.
O projeto do Vale Verde Encanto chegou à Câmara em abril do ano passado. Nos meses seguintes, discutiu-se a possibilidade de tramitação como emenda ao projeto da nova Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Na época, por colidir com definições da LOT, o caminho apontado foi aprovar primeiro a LOT e depois o Vale Verde Encanto.
A LOT foi aprovada em dezembro e sancionada em janeiro de 2017, sem o Vale Verde, que voltou a tramitar há cerca de um mês nessa legislatura.
O projeto urbanístico nasceu durante viagem do ex-vereador Alodir Alves de Cristo — hoje líder comunitário — a Munique, na Alemanha. A ideia é mudar a paisagem da região que abrange os bairros Vila Cubatão e Jardim Paraíso, de forma sustentável, oferecendo condições legais para instalação de restaurantes e hotéis, por exemplo, e legalizando os existentes.
A proposta cria três tipos de setores na região norte (veja abaixo). Eles estão voltados a interesses turísticos, náuticos e à regularização fundiária:
1) Setores Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (SEITP) – são três, à esquerda do Jardim Paraíso, na divisa com Pirabeiraba.
2) Setor Especial de Interesse Náutico e Eventos (SEINE), ao norte do Jardim Paraíso, às margens do Rio Cubatão.
3) Setor de Regularização Fundiária e Adensamento Controlado (SERFAC), ao sul do Jardim Paraíso.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria, com informação também de Carlos Henrique Braga. Fotos de Sabrina Seibel.
