Passou em 1º turno na sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária de nº 161/2021, que cria os comitês de prevenção e solução de disputas nos contratos administrativos celebrados por Prefeitura e Câmara, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos de administração direta ou indireta. A proposta é assinada por 15 vereadores e ainda passará por segundo turno antes da sanção ou veto do prefeito.
Na justificativa, os parlamentares argumentam que “são de conhecimento de todos os problemas e as disputas ligadas a obras públicas ou concessões ou permissões de serviços públicos. Em diversos desses contratos, ocorrem conflitos em torno da qualidade e da completude das obras e serviços, bem como se identifica durante a execução contratual a necessidade de aditivos em decorrência desses conflitos”.
Para dirimi-los, a solução apontada são os comitês, chamados de “dispute boards” na iniciativa privada, com objetivo de “evitar a abertura de processos administrativos, que, muitas vezes, pela morosidade, são ineficazes e nada resolutivos”.
Os comitês de solução e prevenção de disputas terão três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado). Eles serão escolhidos pelas partes contratantes para acompanhar a execução do contrato.
O município terá até 24 meses para implantar os comitês a partir da publicação da lei.
Palavra Livre
Kiko do Restaurante (PSD) disse que esteve na inauguração da primeira escola cívico-militar de Joinville, a Presidente Castelo Branco, que representa um futuro melhor para os jovens. É uma bandeira de Wilian Tonezi (Patriota), a quem dá os parabéns. Falou, ainda, que está contente com o prefeito Adriano Silva (Novo), que dará aumento para servidores, em janeiro, acima de 12%, palavras do vereador.
Pastor Ascendino Batista (PSD) disse que a união de pessoas faz coisas grandiosas, como na revitalização da praça do Jardim Paraíso, que ganhou colorido e vida, num projeto de universitários da Católica, Amunesc e Prefeitura. Foram nove dias de revitalização, usando materiais reciclados. A UBS do bairro auxiliará nos cuidados com a praça. Falou, ainda, que moradores da rua Victor Konder estão felizes porque saiu edital de pavimentação da via.
Diego Machado (PSDB) agradeceu à imprensa pelo espaço para o projeto 60/2021, que trata da proibição de banheiros unissex. Disse que tem explicado como funciona o projeto, que fala de banheiros coletivos, que são aqueles de escolas e shoppings, por exemplo, com várias repartições, e não os individuais. Objetivo é prevenção de segurança e intimidade de mulheres e crianças.
Tânia Larson (PSL) falou do primeiro mutirão de microchipagem no Adhemar Garcia, com mais de 400 animais microchipados. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) fará contato liberando castração deles. O próximo mutirão será no Morro do Amaral. É uma forma de trabalhar o controle de felinos e caninos. Falou ainda que o Parque das Águas terá um parcão, só estão aguardando as liberações. Parabenizou Wilian Tonezi pela escola cívico-militar.
Ana Lucia Martins (PT) saudou a informação do vereador Kiko, disse que foi procurada por servidores para que houvesse revisão anual, com retroativo e pagamento em janeiro. Será justa e necessária, acompanhando a alta de preços que impactou a todos. Fará uma moção apoiando o reajuste. Também agradeceu ao Slam Joinville, que fez encontro na Casa da Cultura, organizado por jovens da periferia. Evento foge dos teatros e vão para as comunidades trazer talentos e pede apoio da Secretaria de Cultura, são muitos talentos da poesia e fica muito feliz com essa iniciativa dos jovens.
Cassino Ucker (Cidadania) falou sobre joinvilenses que fizeram a diferença. Genésio Atanázio faleceu, orquidófilo, e deixa um legado de cuidar das plantas, deixará saudades, contribuiu para o desenvolvimento da Festa das Flores. Falou também de empresa que fez 140 anos, a Döhler, que começou como indústria têxtil, e exporta para mais de 40 países. Ela continua investindo em nossa cidade mesmo tendo todo esse tamanho.
Sidney Sabel (Democratas) comentou acidentes gravíssimos na Serra Dona Francisca, que mataram três pessoas. Rodovia é estadual e governo tem que acelerar as melhorias na SC-418,está intransitável, disse o vereador. Comentou, ainda, que apelou, via moção, ao prefeito para que reponha as perdas salariais dos servidores, que sempre lutaram, estiveram juntos nos momentos mais difíceis da cidade, principalmente agora na pandemia.
Adilson Girardi (MDB) falou sobre pavimentação. Esteve com o prefeito no seu reduto, a Vila Nova, em ruas que precisam de pavimentação, como a Alberto Vinci. Tinha bastante gente, apesar da chuva, porque moradores querem pavimentação. Seis secretários compareceram. Comentou sobre a rua dos Suíços, que espera ordem de serviço para início das obras. Empresa que ficou em segundo lugar ganhou processo judicial e deve executar a obra do primeiro trecho. Agora, um novo contrato será feito, esperando que ela aceite os mesmos valores.
Érico Vinicius (Novo) falou sobre demandas dos lojistas do centro da cidade. Esteve na travessa Mato Grosso, na frente da Biblioteca Municipal, onde foram instalados alguns guarda-chuvas, uma estrutura reconhecida internacionalmente. É uma parceria da Prefeitura e de seu gabinete, num intuito de alegrar a cidade.
Wilian Tonezi (Patriota) disse que hoje foi um dia extremamente feliz, com a inauguração da escola cívico-militar Presidente Castelo Branco, a primeira escola desse modelo de Santa Catarina. Trabalho começou em 5 de janeiro, quando viu o edital do governo federal, e correu atrás, junto com o secretário de Educação. Tem certeza de que Joinville receberá prêmio como modelo de escola cívico-militar. Joinville entra no cenário nacional das escolas cívico-militares.
Lucas Souza (PDT) disse que a Casa teve protagonismo na aprovação do projeto de lei da região metropolitana de Joinville, o que deve acontecer amanhã à tarde, em primeiro turno. Disse que foi árdua a burocracia, várias viagens à Alesc, mas conseguiram que a matéria chegasse ao Plenário. Agradeceu a todos que se envolveram.
Maurício Peixer (PL) disse que esteve na inauguração da escola cívico-militar e parabenizou Wilian Tonezi. Está muito feliz pela ação e se emocionou no hasteamento da bandeira. Enalteceu os servidores da CVJ e falou da confraternização de fim de ano, ocorrida na última quinta. Disse que cada servidor e cada vereador pagou a sua própria parte, ressaltando que não houve qualquer dinheiro da CVJ na celebração. “Trata-se de gente maldosa que quer prejudicar a imagem da Câmara, mas a mentira não prevalece”, advertiu.
Brandel Junior (Podemos) falou do Campeonato Brasileiro de Tênis de Mesa, de 9 a 12 de dezembro. Parabenizou a Secretaria de Esportes e a Prefeitura, e disse que isso movimenta o turismo de eventos, com mais de 2 mil inscritos. Também falou da paratleta Diná, que foi campeã, e que Joinville é um celeiro de atletas, e que é preciso incentivos, não só a bolsa-atleta, mas privado também. Ainda parabenizou Tonezi pela bandeira das escolas cívico-militares, que “representam resgate de valores para as crianças”, nas palavras dele.
