Na última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar, os vereadores aprovaram pelo menos 14 projetos, além de elegerem a nova Mesa Diretora da Câmara.
Confira as principais propostas que passaram nesta quarta-feira (14).
PLC 53/22. Cria o cargo de auxiliar de Desenvolvimento Infantojuvenil no quadro geral de pessoal da Prefeitura e institui a progressão funcional aos auxiliares escolares e auxiliares de educador.
PLC 63/2022. Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para áreas relacionadas a lazer, festas, eventos, entretenimento, fotografia, palestras, conferências e seminários, serviços de artistas e congêneres e serviços de franquias.
PL 253/22. Altera limites APA Serra Dona Francisca para excluir a localidade do Canela.
PL 275/2022. Altera salários dos cargos de assessor parlamentar e assessor jurídico especial, em razão de outro projeto, o Projeto de Resolução 11/2022, que cria 19 cargos de assessores parlamentares e um assessor jurídico especial na Câmara. A justificativa da direção é de que há uma grande demanda de trabalho que vem dos bairros. O projeto tem o aval do Ministério Público de Santa Catarina. [Texto modificado para correção de erro de edição].
PLC 59/22. Estabelece novas normas para a concessão de alvarás sanitários que revogam a legislação de 2013.
PLC 68/22. Institui tratamento tributário diferenciado para a agricultura familiar.
PL 168/22. Revoga a regulamentação da atividade de motoristas de aplicativos na cidade e simplifica a legislação para o setor.
Projeto de Resolução 7/2022. Altera o Regimento Interno. O texto tem 71 artigos que atualizam as normas internas da CVJ.
PL 254/2022. Organiza o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), mecanismo que vai funcionar dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), mas a cargo da Unidade de Desenvolvimento Rural (UDR).
PL 273/2022. Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 26,5 milhões para a Secretaria de Educação.
