Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram parecer favorável à alienação do imóvel do Camelódromo da Beira-Rio na tarde desta segunda-feira (9).
Os parlamentares aprovaram a proposta protocolada em 2021 pela prefeitura apenas agora após a Câmara receber a documentação da prefeitura em resposta a uma série de dúvidas levantadas pela Procuradoria Jurídica da Casa.
A votação, no entanto, foi apertada, sendo dois votos favoráveis e dois contrários. Votaram a favor o relator da proposta e presidente da Comissão, vereador Neto Petters (Novo) e o vereador Kiko do Restaurante (PSD). Foram contra os vereadores Cassiano Ucker (PL) e Lucas Souza (Republicanos). Com o empate, a posição do relator, Petters, prevaleceu, e o texto poderá seguir para avaliação nas Comissões de Urbanismo e de Finanças.
O parecer de Petters trouxe algumas mudanças ao texto original da Prefeitura, datado de 2021. Naquela ocasião, o valor do imóvel foi avaliado em R$ 1,66 milhão. Uma avaliação mais recente estimou o valor do imóvel em R$ 1,95 milhão. Outra mudança no texto foi a especificação do modelo de alienação. Petters definiu que o modelo deve ser o de leilão.
A área prevista para ser alienada tem 822 m² e fica na esquina da rua Princesa Izabel com a avenida Doutor Albano Schultz (mais popularmente conhecida como Beira-Rio), no entanto, não envolve a praça que fica na esquina com a rua XV de Novembro. O terreno estava previsto para desmembramento em 2018. O município é dono da área desde 1966, quando comprou o imóvel da Companhia Fabril Lepper.
Histórico
A proposta de alienação do Camelódromo chegou à Câmara por conta de ações movidas pelos Ministérios Públicos federal e estadual em 2015 contra a Prefeitura. A Lei 6.029/2007, que criou formalmente o espaço, trazia como objetivo reservar a área para pequenas empresas por prazo determinado, com a função de se desenvolverem com o apoio de entidades empresariais e institucionais.
No entanto, conforme a denúncia dos MPs, o local não estaria cumprindo essa função, nem os comerciantes do local passaram por processo licitatório, conforme previsão dessa lei municipal.
Uma dos artigos daquela lei diz ainda que o “Município não se responsabilizará pela origem das mercadorias comercializadas no local, sendo esta de exclusiva responsabilidade do comerciante ali estabelecido, inclusive no que se refere à emissão de Nota ou Cupom Fiscal”.
No início de 2021, a prefeitura apresenta o projeto indicando a venda do terreno como “a melhor opção para o Município”, pois “sua utilização na forma como originalmente planejada, mostra-se atualmente inviabilizada, diante da atividade dos permissionários, que nada se assemelham à ‘atividade artesanal’ de pequenos empreendedores, como inicialmente foi concebida a permissão”. Nessa mesma justificativa a própria Prefeitura elenca a possibilidade de os próprios comerciantes se organizarem para a compra do imóvel.
Ainda em 2021, os vereadores integrantes da CCJ foram ao local conversar com boxistas do Camelódromo. Os comerciantes indicaram investimentos em melhorias para acessibilidade, iluminação e cobertura do local. Desde então, no entanto, o projeto ficou estacionado na Câmara, voltando a ser movimentado em meados deste ano.
