A comissão que esteve revisando o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville fez sua última reunião semana passada e disponibilizará nesta quinta-feira (29) uma minuta do texto para os vereadores que não participaram dos trabalhos. Como já explicamos em outras notícias sobre o assunto, apesar de usarmos a palavra “comissão”, não se trata de uma comissão no sentido legislativo da palavra, e, sim, um grupo de servidores e vereadores que avaliou quais mudanças podem ser feitas para tornar mais eficientes os processos legislativos. Os vereadores Lucas Souza (PDT) e Érico Vinicius (Novo) fizeram parte da comissão.
Os outros vereadores poderão enviar sugestões e contestações até o dia 5 de agosto. No dia 19 de agosto, será feita uma reunião com todos os vereadores, em que os vereadores Érico e Lucas vão apresentar as mudanças propostas pela comissão, e já com as alterações sugeridas pelos demais vereadores. A expectativa é que nesse dia se tenha uma definição do novo texto do Regimento Interno da CVJ.
Como o Regimento Interno é uma Resolução (Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2011), as propostas serão protocoladas como Projeto de Resolução. De acordo com o atual Regimento Interno, ele só pode ser substituído, reformado ou alterado mediante projeto de resolução assinado por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pela totalidade dos membros da Mesa Diretora.
O atual Regimento Interno prevê, ainda, que propostas de alteração devem ser avaliadas pela Comissão de Legislação, para então serem votadas pelo Plenário. As alterações do Regimento Interno terão também de ser incluídas na Lei Orgânica do Município, ou seja, uma proposta de Emenda à Lei Orgânica terá de ser elaborada, protocolada, analisada e votada, como ocorre com todas as propostas de emenda à Lei Orgânica que tramitam na CVJ.
