Hoje, dia 1º de outubro, é o dia nacional do vereador. É uma data para lembrar o cargo político do representante escolhido pelo povo, através de um processo democrático que são as eleições que ocorrem a cada quatros anos pelo voto popular. O dia do vereador, foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984, pois foi nesta data que Dom Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no Brasil.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 29 a 31 compete ao vereador elaborar leis, fiscalizar e julgar as contas da prefeitura municipal. Ele é o elo entre a sociedade e o poder executivo. Por isso, a importância de conhecer os trabalhos que os vereadores de Joinville vêm desenvolvendo ao longo de anos.
História da primeira eleição para vereador em Joinville
Você sabia que em setembro de 1868 foram eleitos os primeiros vereadores da Villa São Francisco Xavier de Joinville? Nessa época, a cidade ainda era uma vila, e já com 5 mil habitantes. A eleição ocorreu às portas da igreja de São Francisco Xavier e reuniu 231 eleitores que elegeram sete parlamentares: Adolpho Haltenhoff (alemão), Jean Bauer (Francês), Jacob Mueller (Suíço), Fritz Lange (alemão), Benno von Frankenberg (alemão), Ludwig von Lasperg (alemão) e Bernhard Poschaan Jr (alemão).
Conforme o historiador Dilney Cunha, só poderiam participar das eleições, brasileiro nato ou naturalizado, homens maiores de 25 anos ou 21 anos se fosse casado, e com uma renda anual de no mínimo 100 mil réis. Os sete parlamentares eleitos, eram os homens mais abastados e instruídos. Grandes proprietários de terras, comerciante, engenheiro, professor e jurista, e não recebiam salários.
Quantos vereadores compõem a Câmara de Joinville?
Em Joinville atualmente são 19 vereadores. O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. Conforme prevê Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, para a composição das câmaras municipais, será observado o limite máximo de: 25 (vinte e cinco) vereadores, nos municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e até 27 vereadores em cidades de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município.
Qual a função da Câmara de Vereadores?
A função legislativa da Câmara de Vereadores de Joinville consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.
A função de fiscalização consiste no controle financeiro da administração do município, principalmente quanto à execução orçamentária e à apreciação das contas, com auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
A função julgadora, de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do município, ou seja, prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários(as), diretores(as) de autarquias ou fundações públicas e vereadores(as), quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei.
