A Comissão de Legislação acatou as mudanças propostas pela Comissão de Saúde ao projeto de lei que institui o Programa Horta Comunitária Agroecológica em Joinville. O atual texto é resultado de uma fusão dos objetivos do Projeto de Lei nº 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini, e do Projeto de Lei nº 16/2017, do vereador Adilson Girardi (MDB).
No caminho pela CVJ, a matéria já tinha aval das comissões de Legislação, de Urbanismo e de Saúde. Mas antes que o projeto fosse analisado pelo Plenário, os vereadores de Saúde propuseram modificações, que forçaram nova análise de Legislação.
As mudanças começam pelo nome do programa. Conforme a proposta, o Programa Horta Comunitária deve incluir no nome o termo “Agroecológica”. O novo texto também observa que o programa fomenta o plantio e o cultivo por meio de práticas sustentáveis e agroecológicas.
Saúde também propôs mudança no objetivo do projeto, que passa de “aproveitar áreas devolutas e imóveis” para “garantir o direito humano à alimentação”. A vedação do cultivo de espécies proibidas permanece, mas com mudança redacional que esclarece que o descumprimento da regra acarretará a perda da autorização de uso.
O parecer favorável às mudanças foi apresentado pelo vereador Claudio Aragão (MDB) e aprovado por unanimidade.
O Programa Horta Comunitária Agroecológica consiste no aproveitamento de imóveis públicos sem ocupação, por meio de autorização de uso, para o cultivo de hortaliças, legumes, flores, fitoterápicos, plantas alimentícias não convencionais (PANC) e plantas medicinais em geral.
Igualdade
Legislação também aprovou o Projeto de Lei Ordinária 172/2022. De autoria da Prefeitura, o texto transfere a administração do Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial de Joinville, da Secretaria de Governo, para a Secretaria de Assistência Social.
Conforme o texto, se o projeto virar lei, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville (Compir) terá o prazo de 60 dias para reformular seu Regimento Interno.
