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Lucas Souza pede vistas e debate sobre reforma da previdência fica para segunda

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Os projetos de lei que tratam da reforma da previdência receberam novo pedido de vistas nesta sexta-feira (16). Depois de Cláudio Aragão (MDB), agora foi a vez de Lucas Souza (PDT). A retomada do debate na Comissão de Legislação ficou marcada para a segunda-feira (19), às 11h.

Como no dia anterior, a reunião desta sexta teve agitação, dentro e fora da CVJ, envolvendo manifestação a favor e contra a reforma. No Plenário, com lotação limitada em virtude da pandemia do novo coronavírus, ficou visível a ocupação dividida: servidores públicos municipais de um lado, apoiadores do partido Novo e do Movimento Brasil Livre do outro. Porém, o debate acerca da legalidade da matéria foi adiado pelo segundo dia consecutivo.

Antes do pedido de vistas, Lucas Souza fez discurso direcionado aos servidores públicos. O parlamentar criticou “manobras do processo político” em favor da aprovação da reforma. “É essa prática política que coloca, e colocou no passado, cabides de emprego para o comando de funções estratégicas e que inibe o desenvolvimento da nossa cidade”, analisou o vereador.

O Pedido de vistas é um instrumento parlamentar que os vereadores integrantes de uma comissão podem utilizar para suspender a tramitação de um projeto por até 24 horas, com o fim de analisá-lo em detalhe. Como a reunião caminhava para o encerramento às 10h50 desta manhã, o presidente de Legislação, Alisson Julio (Novo), convocou a retomada da discussão para a próxima segunda-feira, às 11h, no plenário da CVJ.

Reforma da Previdência

Envio ao Conselho do Ipreville

Antes da manifestação de Lucas Souza, Claudio Aragão havia solicitado ao presidente da comissão, Alisson Julio, que fosse colocado em deliberação o envio da Emenda Modificativa nº 2/2021 ao conselho do Ipreville para análise. Segundo Aragão, toda vez que um projeto de lei recebe emenda, a prática é encaminhar o texto para análise do conselho relacionado à matéria.

O pedido chegou a ser indeferido por Alisson, mas, em virtude da insistência de Aragão, o presidente da comissão pediu esclarecimentos jurídicos aos consultores legislativos. Em virtude do pedido de vistas de Lucas Souza, a manifestação da Subprocuradoria Legislativa não chegou a ocorrer.

A Emenda Modificativa 2/2021, que faz alterações na reforma proposta pelo Executivo, foi apresentada em conjunto por 14 vereadores.

Conjunto de projetos

Vale lembrar que a reforma da previdência em Joinville é composta por três proposições:

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021
  • Projeto de Lei Complementar nº 8/2021
  • Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021

O primeiro texto, que altera a Lei Orgânica (que podemos chamar de “constituição municipal”), é mais breve e a altera para estabelecer as idades mínimas para aposentadoria e para obrigar a existência de regime complementar de previdência dos servidores.

Já o segundo texto é o da reforma da previdência propriamente dita, este que agora está em discussão na Comissão de Legislação. Foi ao PLC 8/2021 que os vereadores apresentaram a Emenda Modificativa nº 2/2021, reduzindo a pontuação exigida na regra de transição para alcançar a aposentadoria, ampliando a cota familiar da pensão por morte de 50% para 70%, elevando o abono de permanência de 10% para 100%, embora o benefício fique vedado para servidores que entrarem após a lei, acrescentando a previsão de revisão da lei da previdência a cada dez anos, entre outras mudanças correlatas.

O terceiro projeto, por sua vez, é o que cria o regime de previdência complementar. Nem o PL 23/2021 e nem a Proposta de Emenda à LOM possuem emendas até o momento.

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