Os projetos de lei que tratam da reforma da previdência receberam novo pedido de vistas nesta sexta-feira (16). Depois de Cláudio Aragão (MDB), agora foi a vez de Lucas Souza (PDT). A retomada do debate na Comissão de Legislação ficou marcada para a segunda-feira (19), às 11h.
Como no dia anterior, a reunião desta sexta teve agitação, dentro e fora da CVJ, envolvendo manifestação a favor e contra a reforma. No Plenário, com lotação limitada em virtude da pandemia do novo coronavírus, ficou visível a ocupação dividida: servidores públicos municipais de um lado, apoiadores do partido Novo e do Movimento Brasil Livre do outro. Porém, o debate acerca da legalidade da matéria foi adiado pelo segundo dia consecutivo.
Antes do pedido de vistas, Lucas Souza fez discurso direcionado aos servidores públicos. O parlamentar criticou “manobras do processo político” em favor da aprovação da reforma. “É essa prática política que coloca, e colocou no passado, cabides de emprego para o comando de funções estratégicas e que inibe o desenvolvimento da nossa cidade”, analisou o vereador.
O Pedido de vistas é um instrumento parlamentar que os vereadores integrantes de uma comissão podem utilizar para suspender a tramitação de um projeto por até 24 horas, com o fim de analisá-lo em detalhe. Como a reunião caminhava para o encerramento às 10h50 desta manhã, o presidente de Legislação, Alisson Julio (Novo), convocou a retomada da discussão para a próxima segunda-feira, às 11h, no plenário da CVJ.
Envio ao Conselho do Ipreville
Antes da manifestação de Lucas Souza, Claudio Aragão havia solicitado ao presidente da comissão, Alisson Julio, que fosse colocado em deliberação o envio da Emenda Modificativa nº 2/2021 ao conselho do Ipreville para análise. Segundo Aragão, toda vez que um projeto de lei recebe emenda, a prática é encaminhar o texto para análise do conselho relacionado à matéria.
O pedido chegou a ser indeferido por Alisson, mas, em virtude da insistência de Aragão, o presidente da comissão pediu esclarecimentos jurídicos aos consultores legislativos. Em virtude do pedido de vistas de Lucas Souza, a manifestação da Subprocuradoria Legislativa não chegou a ocorrer.
A Emenda Modificativa 2/2021, que faz alterações na reforma proposta pelo Executivo, foi apresentada em conjunto por 14 vereadores.
Conjunto de projetos
Vale lembrar que a reforma da previdência em Joinville é composta por três proposições:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021
- Projeto de Lei Complementar nº 8/2021
- Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021
O primeiro texto, que altera a Lei Orgânica (que podemos chamar de “constituição municipal”), é mais breve e a altera para estabelecer as idades mínimas para aposentadoria e para obrigar a existência de regime complementar de previdência dos servidores.
Já o segundo texto é o da reforma da previdência propriamente dita, este que agora está em discussão na Comissão de Legislação. Foi ao PLC 8/2021 que os vereadores apresentaram a Emenda Modificativa nº 2/2021, reduzindo a pontuação exigida na regra de transição para alcançar a aposentadoria, ampliando a cota familiar da pensão por morte de 50% para 70%, elevando o abono de permanência de 10% para 100%, embora o benefício fique vedado para servidores que entrarem após a lei, acrescentando a previsão de revisão da lei da previdência a cada dez anos, entre outras mudanças correlatas.
O terceiro projeto, por sua vez, é o que cria o regime de previdência complementar. Nem o PL 23/2021 e nem a Proposta de Emenda à LOM possuem emendas até o momento.
