O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12), em primeiro turno, o projeto de lei ordinária 70/2021, de autoria da prefeitura, que altera artigos da lei que regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços de fretamento escolar (Lei Municipal n° 3.575/1997). A proposta havia sido aprovada mais cedo nas comissões de Urbanismo e Finanças.
A mudança tem objetivo de permitir que a prefeitura faça licitação de transporte para alunos e não tem impacto no serviço privado de vans escolares, garantiu, em Urbanismo, o secretário de Educação do município, Diego Calegari.
Calegari explicou que o transporte de alunos que vivem a mais de três quilômetros, por lei, deve ser prestado pela prefeitura. Com o fim da inexigibilidade de licitação para transporte, o município passou a ter de fazê-la, mas regras atuais tornam o processo inviável. “Nós precisamos fazer essa correção para que a prefeitura possa contratar o serviço de acordo com a lei de licitações”.
Representantes da Associação dos Condutores e Transportadores Escolares de Joinville (Actej), contudo, demonstraram preocupação com os reflexos de mudanças na lei para o serviço privado de transporte de alunos, mas não se posicionaram contra o projeto da prefeitura.
