RESUMO: A terceira audiência pública sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura de Joinville focou no Projeto de Lei 24/2025, que altera o Estatuto do Servidor, gerando críticas de servidores. As mudanças incluem a ampliação da avaliação de desempenho, regulamentação de banco de horas e teletrabalho, e limitação da licença sem vencimentos a quatro anos. Além disso, a proposta obriga servidores com filhos com deficiência a escolher um único benefício, medida classificada como “crueldade” pelo sindicato e que já motivou pedido de emenda.
Na noite desta segunda-feira (23), a Câmara realizou a terceira audiência pública para o debate dos projetos de lei que promovem a Reforma Administrativa da Prefeitura.
A reunião concentrou-se nas mudanças propostas no Projeto de Lei 24/2025, que trata de alterações no Estatuto do Servidor, tema que gerou críticas de servidores municipais que mais uma vez lotaram o plenário.
Apresentação da Prefeitura
Dos sete projetos na pauta da reunião, o secretário de Administração e Planejamento (SAP), Ricardo Mafra, dedicou a maior parte do tempo de exposição para detalhar as mudanças previstas no PLC 24/2025.
Entre as principais mudanças previstas no texto está a ampliação para 14 a quantidade de itens na avaliação de desempenho dos servidores, incluindo avaliação de gestores e de servidores comissionados.
Banco de horas e teletrabalho
Mafra também explicou que a proposta ainda inclui as regulamentações do banco de horas e da realização de teletrabalho e controle das jornadas de trabalho de comissionados, além de 36 mudanças que tratam de atualizações redacionais de artigos, como o uso do termo “décimo terceiro salário” em substituição ao termo “gratificação natalina” (a gratificação é diferente do abono natalino, pago em dezembro).
Licença sem vencimentos
Com relação à mudança no tempo de licença sem vencimentos, que agora passaria a ser limitada a quatro anos durante toda a carreira do servidor, Mafra argumentou que a atual regra, que possibilita os quatro anos de licença a cada seis anos de trabalho dos servidores, prejudica a Prefeitura, pois a situação não gera a vacância do cargo e impede a reposição do servidor.
Escolha de benefício
A presidente do Sindicato dos Servidores (Sinsej), Mara Tavares, avaliou como “crueldade” a mudança, prevista no projeto, que obriga servidores com filho com deficiência (PCD) a escolher um benefício entre a redução de carga horária sem redução de salário e o benefício financeiro para o tratamento do filho.
Ela afirmou que vê outros problemas nas mudanças do Estatuto, entre eles a possibilidade da retirada do auxílio família para servidores inativos.
Famílias atípicas
Sobre a questão de mães e pais atípicos, o vereador Neto Petters (Novo) contou que já colheu 17 assinaturas de vereadores para uma emenda supressiva que visa retirar esse trecho do projeto e manter o Estatuto como está, sem a obrigação de escolha de um benefício por parte dos servidores.
Entre as manifestações da plateia, Bruna dos Reis avaliou que a alteração no trecho sobre servidores mães e pais atípicos já deveria ter sido retirada no primeiro momento da tramitação do PLC 24/2025.
Outras manifestações
Maciel Frigotto criticou o aumento do número de menções da palavra “decreto”, que na avaliação dele, oportunizam ao prefeito a caneta para tomar decisões sobre a carreira dos servidores.
Já Cleide Machado defendeu que futuramente a escolha do presidente do Ipreville seja feita a partir de votação dos servidores. Ela argumentou que a melhor condição do instituto se dá em virtude da maior alíquota e o maior tempo de contribuição dos servidores, e não de ações e decisões do instituto ou da Prefeitura.
Os vereadores e o trâmite
Assim como nas outras duas audiências públicas, os vereadores Cleiton Profeta (PL) e Vanessa da Rosa (PT) voltaram a se posicionar contrários aos projetos da reforma administrativa.
Lucas Souza (Republicanos) declarou que, como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissão deve acolher os projetos da reforma após a audiência pública, vai analisar com cautela cada artigo do projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor.
Projetos em discussão na audiência:
PLC nº 30/2025: piso nacional do magistério;
PLC nº 31/2025: alterações no regime previdenciário (adequação à portaria nacional e taxa de administração);
PLC nº 34/2025: alterações nas coordenações da Saúde;
PLC nº 24/2025: alterações no Estatuto do Servidor;
PL nº 128/2025: alterações na Defesa Civil;
PLC nº 32/2025: alterações nas disposições da Lei da Seprot quanto à Corregedoria da Guarda Municipal;
PLC nº 35/2025: alteração na função gratificada do setor jurídico do Detrans.
