A procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso, disse a vereadores da Comissão de Economia nesta quarta-feira (9) que a Unidade de Desenvolvimento Rural (UDR) passará a emitir um laudo que atesta se a propriedade rural é ou não isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Hoje essa avaliação é feita pela Secretaria da Fazenda.
Segundo a procuradora, a prefeitura deverá enviar à Câmara, em até 60 dias, um projeto de lei que estabelecerá a mudança. Para isso, a prefeitura trabalha na criação de um fluxo entre a UDR e a Fazenda, que continuará concedendo a isenção, a partir do laudo da UDR. A alteração, se aprovada, deverá valer a partir do ano que vem. “A gente tem condições de atender a esse pleito, que é uma alteração pertinente”, disse Christiane, ressaltando que a isenção do imposto seguirá a cargo da Sefaz.
O assunto foi colocado em pauta pelo vereador Diego Machado (PSDB). Uma das preocupações dele é a bitributação das propriedades rurais dentro da zona urbana, que acabam pagando impostos urbano e rural. Um técnico da UDR, órgão da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), terá a função de comprovar se ele está sendo usado mesmo para a agricultura.
“Entendemos que a avaliação seja feita pela UDR, encaminhado um laudo, e Sefaz acata o laudo, mas não adianta a UDR fazer laudo e ser indeferido, precisamos garantir que esse laudo da UDR vai ser aceito pela Sefaz, senão vamos acabar caindo no mesmo problema”, afirmou Diego Machado.
Para o diretor-executivo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Luiz Anselmo Tourinho, será preciso definir critérios para fazer a determinação de imóvel rural. Há propriedades, por exemplo, que produzem pouco e usam um pequeno espaço, mas ainda assim são rurais.
