Os vereadores aprovaram, em 2º turno, nesta terça-feira (20), o projeto que acaba com a necessidade de licenciamento na Prefeitura e pagamento de taxa para veiculação de anúncios publicitários ao público externo, que veiculam promoções eventuais.
O autor do Projeto de Lei Complementar nº 32/23 é Diego Machado (PSDB).
Esses anúncios são veiculados em faixas, cartazes ou letras plotadas nos vidros das portas. Eles seriam liberados desde que a projeção da veiculação não incida sobre área pública. Também não deveriam ultrapassar um terço do comprimento da fachada frontal, multiplicado por 1 metro.
“Além de desonerar o empreendedor, o objetivo da presente proposição visa flexibilizar as promoções eventuais na dinâmica e celeridade que a atividade comercial necessita, desburocratizando o procedimento, beneficiando o empreendedor e o consumidor e contribuindo com o setor público que poderá otimizar o atendimento em outros setores”, argumenta o autor, no texto da proposta.
A nova lei, que ainda precisa de sanção do prefeito, vai alterar o inciso 15, do artigo 4º da Lei Complementar nº 325, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a comunicação visual.
