Os vereadores acataram na sessão desta terça-feira (18) o veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) ao Programa Horta Comunitária Agroecológica em Joinville. Os argumentos para o veto consistem no fato de que compete ao prefeito a administração dos bens municipais, além do entendimento das secretarias de que a permissão de uso é o mecanismo mais adequado para a manutenção das hortas já existentes. Cada permissão de uso, porém, precisa de uma lei própria para funcionar.
Adriano também antecipou na justificativa do veto que o Poder Executivo “está editando anteprojeto de lei a ser encaminhado a essa Egrégia Câmara de Vereadores, dispondo sobre a matéria, com a criação do Programa Comunidade Feliz, como parte do Plano de Desenvolvimento Rural de Joinville”. O plano mencionado está estabelecido pela Lei 9.096/2022, e tem entre suas diretrizes o fortalecimento da agricultura familiar e a agricultura urbana.
Todavia, a lei prevê que “os programas e projetos que compõem o Plano de Desenvolvimento Rural serão planejados e executados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER, e serão regulamentados através de Decreto Municipal”.
Com a aceitação do veto, as leis já existentes continuam a valer para as hortas que existem até o momento.
O que tinha sido aprovado?
O projeto de lei que tinha sido aprovado pela Câmara era resultado de uma fusão dos objetivos do Projeto de Lei 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini, e do Projeto de Lei 16/2017, do vereador Adilson Girardi (MDB).
Os projetos, porém, sofreram muitas modificações durante sua trajetória pelas comissões da Casa. Houve mudanças no nome do programa e na estímulo ao plantio e ao cultivo por meio de práticas sustentáveis e agroecológicas.
O Programa Horta Comunitária Agroecológica consistiria no aproveitamento de imóveis públicos sem ocupação, por meio de autorização de uso, para o cultivo de hortaliças, legumes, flores, fitoterápicos, plantas alimentícias não convencionais (PANC) e plantas medicinais em geral.
