Uma área de expansão urbana que se estende do Morro do Meio ao município de Guaramirim esteve em discussão na audiência pública que ocorreu nesta quarta (15) na Escola de Ensino Básico Antônia Alpaídes Cardoso dos Santos, do Nova Brasília. A área, proposta pela emenda 42, só poderia ser incluída no perímetro urbano por meio de lei posterior à aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
Na região há uma mancha de alagamento no entorno do rio Águas Vermelhas. Conforme o consultor de Legislação da CVJ Maurício Rosskamp, para que a região venha a ser incluída na macrozona urbana é necessário um plano de urbanização que mapeie as áreas em fragilidade ambiental e que sejam protegidas pelo Código Florestal. A exigência é do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
O engenheiro agrônomo e empresário Elbio Benevenutti posicionou-se contrário à criação da área de expansão urbana da emenda 42. Para ele, faria mais sentido que a região a ser urbanizada no futuro fosse a da estrada Arataca, segmento da zona rural que fica entre o Morro do Meio e os bairros Nova Brasília, São Marcos e Vila Nova.
Segundo Benevenutti, “toda essa região é ou alagada, ou próxima à cota de inundação, ou mato. O aproveitamento disso aqui é mínimo”. Conforme o engenheiro, apenas duas áreas, uma utilizada para plantações de arroz e outra pertencente a uma família é que poderiam ser transformadas em loteamentos.
Presidente da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer (PR) observou, quanto à inclusão da região da estrada Arataca como área de expansão urbana, que já há conversas com moradores do local para saber o que pensam a respeito da possível transformação. Conforme Peixer, como a maior parte da região é utilizada atualmente para plantações de arroz, o aterramento de terrenos mais baixos possibilitaria a região se tornar urbana.
Área de conservação do São Marcos
Benevenutti dirigiu ainda crítica à ideia de criar uma área de conservação na área de morros do bairro São Marcos. Conforme ele, como a região ficaria isolada em relação a outros ambientes naturais que pudessem servir de abrigo e caminho a animais, não haveria razão para a proposta.
A proposta de moradores do bairro é de que o zoneamento da área seja definido como área de relevante interesse ecológico (Arie). O projeto inicial da LOT define o morro do Boa Vista como a única Arie da macrozona urbana. A ideia de criar uma Arie dos morros do São Marcos apareceu na audiência que foi realizada no bairro Anita Garibaldi, e a finalidade seria a melhoria na qualidade de vida por meio de um cinturão verde de fins ambiental e paisagístico.
Agricultura Familiar
O agricultor Cristiano Landmann pediu atenção para que os pequenos agricultores não fossem desconsiderados nas modificações do projeto da LOT. Uma das requisições de Landmann era a possibilidade de que fossem feitos parcelamentos abaixo de 20 mil m². A metragem é exigida na atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e também é mencionada no projeto da LOT.
No artigo 5º, o projeto diz que terrenos já escriturados na zona rural e que sejam menores devem obedecer aos índices da área urbana de adensamento controlado.
A urbanista Leticia Goll mencionou que há divergências entre os agricultores da região quanto a ficarem na atividade ou não. Ela questionou como ficaria a situação dos agricultores que quisessem continuar na atividade com a possível urbanização da região. O vereador Maurício Peixer observou que, em consulta feita ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não haveria problema caso um agricultor manifestasse interesse em se manter na atividade original, desde que pagasse os tributos e não mudasse de atividade.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Daniel Tonet
