O parecer da Comissão de Legislação ao projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, o PLC 33/2015) foi aprovado ao fim da sessão desta quarta-feira (5). Para que o texto vire lei é preciso ainda a leitura e a aprovação do parecer da Comissão de Urbanismo. Antes dessa votação, é possível que os vereadores discutam as emendas apresentadas. A leitura do parecer pode ter início na sessão da segunda-feira (10).
Pareceres
Se você está acompanhando a tramitação da LOT, pode estar se perguntando porque tanto se fala nesses pareceres. Os pareceres são elaborados pelos vereadores relatores do projeto e suas assessorias. Em alguns pontos, esses pareceres divergem entre si. Divergem, também, dos pareceres técnicos, que são elaborados pelos consultores da Câmara.
Aqui apresentamos um quadro geral das diferenças entre os pareceres, feito com o apoio da Consultoria da CVJ, ressaltando os pontos destacados na análise de cada texto.
As principais diferenças de entendimento estão em torno das faixas viárias (FVs) e das áreas de expansão de urbana (AEUs). A posição do Plano Diretor em relação à LOT é a principal fonte da diferença de entendimento entre os pareceres.
Importante: para clarificação, os pareceres elaborados pelos parlamentares e suas equipes serão chamados de pareceres políticos. Já os pareceres elaborados pelos consultores da Casa serão chamados de pareceres técnicos.
Quanto às áreas de expansão urbana, o parecer técnico de Legislação entende que só são admissíveis as AEUs já previstas no Plano Diretor. Só uma AEU está prevista no Plano Diretor. É a AEU Sul, que corresponde a uma extensa área de 24,8 km² no entorno do terreno da UFSC. Fora das previstas pelo Plano Diretor, só seriam permitidas as destinadas à regularização fundiária.
Por sua vez, os pareceres políticos (tanto o de Legislação quanto o de Urbanismo), entendem que as áreas de expansão podem ser propostas mesmo fora das previstas pelo Plano Diretor porque o Plano Diretor é uma lei complementar, assim como a LOT. A equivalência de hierarquia entre as leis é o argumento para justificar a posição favorável às AEUs.
Sobre as FVs, o parecer técnico e o parecer político de Legislação defendem que elas são admissíveis, uma vez que há correspondência, ainda que não seja completa, entre a noção de faixa viária e a de zona de corredor diversificado, porém, não as admitem de imediato, pedindo à Comissão de Urbanismo a verificação entre a condição real das faixas viárias e o conceito exposto na LOT. Já o parecer político de Urbanismo valida as faixas viárias, considerando-as como uma centralidade expandida.
Abaixo, confira os principais propostas e como os pareceres as consideraram:
Talvez você se pergunte sobre a não elaboração do parecer técnico de Urbanismo. Os consultores de Urbanismo aguardavam o término da avaliação da Comissão de Legislação para iniciar sua análise. Na reunião da Comissão de Urbanismo realizada em 26 de setembro, após a aprovação do parecer de Legislação na comissão, eles apresentaram um cronograma de análise que levaria mais de três meses. Isso porque a análise estabelecia visitas a cada rua denominada como faixa viária para verificar se a rua se adequa ao conceito de faixa viária proposto pela LOT e visitas às áreas de expansão urbana a serem redesenhadas para ficarem delimitadas à área destinada à regularização fundiária. Os presidentes das duas comissões decidiram, no início do ano, realizar a análise em conjunto e, por tal motivo, entendem que o parecer técnico deveria ter sido elaborado ao lado do parecer técnico de Legislação. Os relatores das comissões podem eleborar um parecer próprio, discordante dos pareceres técnicos, porque o parecer dos consultores têm caráter orientativo. Os vereadores podem acatar ou não o entendimento da Consultoria.
Texto: Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel / Arte: Paula Haas
