O Plenário da Câmara aprovou mais três emendas em destaque do parecer da Comissão de Urbanismo ao projeto da LOT (PLC 33/2015) na sessão desta segunda-feira (17). Duas outras emendas foram rejeitadas. O projeto tramita em regime de prioridade e ainda não está em votação – isso ocorrerá após votação do parecer de Urbanismo. A votação em destaque permite a discussão de cada uma das emendas admitidas pelo parecer de Urbanismo. Ainda faltam 69 emendas para serem apreciadas.
A emenda 8, que inclui mais faixas viárias no bairro Aventureiro, foi aprovada. Porém, o texto teve alteração para retirada das vias Evaldo Martins Junckes e Hilário Teixeira. A discussão dessa proposta foi retomada na sessão após dúvidas, na semana passada, quanto à efetiva vocação das duas ruas para faixa viária. A emenda propunha, inicialmente, 9 ruas.
Também foi aprovada a emenda 9, que propõe a alteração do coeficiente de aproveitamento do lote (CAL) nos setores de adensamento prioritário 2, de 2 para 3; e secundário, de 1 para 2. O CAL é o número de vezes que se pode construir a área edificável de um terreno. O índice determina o potencial construtivo de um terreno. Ambas as emendas são do vereador Manoel Bento (PT).
A maior discussão, porém, se deu em torno da emenda 13. O texto foi aprovado com a retirada de 3 trechos referentes à exigência de estudo de impacto de vizinhança. A proposta de emenda, de autoria Poder Executivo, e apresentada a partir do pedido dos vereadores integrantes das comissões de Legislação e Urbanismo trazia trechos do texto que não estavam no projeto inicial, sendo um deles a lista das 201 ruas ou trechos de ruas propostos para serem faixas viárias (até então só presentes no mapa do projeto).
Os vereadores retiraram do texto da emenda trechos que previam a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para atacadistas e prestadores de serviços (categoria na qual entrariam escolas e restaurantes, por exemplo) que quisessem se instalar em faixas viárias ocupando mais de 500m² de área edificável.
Já as emendas 11 e 12 foram rejeitadas. A emenda 11 tornaria o CAL nas faixas viárias maior do que em outras áreas dos setores pelos quais elas passam. Já a emenda 12 incluiria a rua Marechal Deodoro, rua que cruza os bairros Centro e América, na lista de faixas viárias. Acompanhando a votação, moradores da rua se manifestaram contra a rejeição da emenda 12.
O plenário vota, desde a semana passada, cada uma das 75 emendas aceitas pela Comissão de Urbanismo à LOT. O destaque individual – com tempo de debate – foi aceito por requerimento do vereador James Schroeder (PDT).
Aprovadas hoje
Emenda 8 – Transforma ruas do Aventureiro em faixas viárias;
Emenda 9 – Eleva coeficiente de aproveitamento do lote.
Emenda 13 – Exige Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em algumas situações
Veja a íntegra das emendas no Blog da LOT.
Faixas Viárias
As emendas 8, 12 e 13 propõem ou mencionam faixas viárias. O tema tem aparecido constantemente nas discussões dos parlamentares. No total, são 10 emendas parlamentares propondo a criação de faixas viárias. Essas faixas correspondem a áreas que vão 100m para cada lado da rua, podendo alcançar ruas paralelas ou terrenos que não fazem frente para a via da faixa viária.
O conceito de faixa viária na LOT é o seguinte, conforme o artigo 2º do projeto: “faixas onde se concentram prioritariamente os usos comerciais e de serviços, caracterizando-se como eixos comerciais ao longo das principais vias públicas, destinadas ao adensamento populacional”.
Conforme o parecer da Comissão de Legislação, as faixas viárias devem atender a dois critérios, pelo menos: a característica comercial e a circulação do sistema de transporte coletivo. Essas características demandariam estudo para averiguar se essas ruas se encaixam nesses critérios. Além das 201 ruas destinadas a serem eixo de faixa viária no projeto inicial da LOT, outras 36 foram propostas pelos vereadores; 33 delas em bairros afastados da região central.
Próximas emendas
Próximas 5 emendas a serem apreciadas, por ordem de apresentação:
Emenda 14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso; proposta de Manoel Bento;
Emenda 15. Cria setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC; proposta de Manoel Bento;
Emenda 18. Destina 10% de grandes empreendimentos imobiliários para famílias de baixa renda; proposta de Adilson Mariano (PSOL);
Emenda 21. Inclui conceitos a serem utilizados na LOT; proposta de Adilson Mariano;
Emenda 22. Diminui angulação de edifícios em relação à rua; proposta de Adilson Mariano;
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo, com informações de Carlos Henrique Braga / Foto: Sabrina Seibel
