O Plenário discutiu na sessão desta segunda-feira (9) quais seriam as possibilidades de um prazo limite para apresentação de emendas aos projetos da reforma da previdência. O debate será retomado amanhã, conforme proposta do presidente Maurício Peixer (PL), em razão de dúvidas jurídicas apresentadas na discussão sobre os prazos.
A discussão teve origem em um requerimento dos vereadores Alisson Julio (Novo), Wilian Tonezi (Patriota) e Kiko do Restaurante (PSD), que são presidentes, respectivamente, das comissões de Legislação, de Finanças e de Saúde e Previdência Social, para que essas comissões analisem emendas apresentadas pelos parlamentares até o dia 13 de agosto. As comissões são as que estão analisando as propostas da reforma da previdência.
Uma dúvida jurídica foi levantada pelo vereador Cassiano Ucker (Cidadania) sobre a redação do requerimento prever que as emendas apresentadas após aquela data sejam apreciadas em comissão geral. Comissão geral é um momento durante a sessão ordinária em que uma emenda é apresentada a um projeto que já está em discussão no Plenário. Para Ucker, o requerimento seria uma ofensa ao rito de tramitação à medida em que o estabelecimento de data seria uma interferência no Regimento Interno.
Ocorre que, se uma emenda é apresentada antes de o projeto entrar em discussão no Plenário, a previsão é que o texto seja discutido nas comissões, inicialmente a de Legislação e depois as de mérito. No caso das propostas da reforma, as comissões de mérito são as de Saúde e Previdência Social e de Finanças.
Os vereadores Lucas Souza (PDT) e Claudio Aragão (MDB) afirmaram que a aprovação do requerimento feriria as prerrogativas dos vereadores de propor emendas. Souza chegou a classificar a proposta como uma “manobra regimental” que poderia resultar judicialização dos projetos. Aragão seguiu a mesma argumentação e sugeriu a suspensão da sessão para diálogo.
Autor do requerimento, Wilian Tonezi (Patriota) alegou que a medida foi seguida também no debate realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Tonezi destacou que o regimento é omisso sobre a questão da apresentação de emendas e, como isso abriria espaço para uma infinita apresentação de emendas, seria necessária a fixação de uma data pelo Plenário.
Alisson Julio (Novo), também autor do requerimento, afirmou que “não há cerceamento à apresentação de emendas”, porque as comissões analisariam aquelas que fossem apresentadas até o dia 13, enquanto as demais poderiam ser analisadas em comissão geral.
Henrique Deckmann (MDB), por outro lado, acha importante uma definição sobre as propostas da reforma e disse que caberia à Mesa Diretora passar a discussão de emendas para as comissões.
Auditoria
Tonezi relembrou a auditoria contratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej) para avaliar os números do Ipreville e afirmou que acreditava que “o cálculo viria na manhã desta segunda-feira”, e que conferiu seu e-mail porque o prazo seria até o dia 7, sábado passado. O parlamentar ainda destacou que o debate das propostas deve ser retomado na comissões “a partir da semana que vem”.
A auditoria foi reivindicada pelo Sinsej nas reuniões realizadas pela CVJ sobre as propostas da reforma da previdência. Embora a auditoria tenha sido proposta na Casa, os vereadores rejeitaram a ideia de bancar a verificação e o próprio sindicato se propôs a fazê-la.
No dia 15 de junho, representantes da empresa contratada pelo Sinsej, sindicalistas, servidores e vereadores debateram o plano de trabalho do novo cálculo. Ficou acertado naquele dia, que a discussão da reforma do Ipreville ficaria suspensa até o dia entrega do estudo, cuja data limite era o último dia 7. Até o fechamento desta matéria, às 22h, segundo o gabinete da presidência da CVJ e segundo os vereadores presidentes das comissões afetas ao tema, o material não havia sido protocolado pelo Sinsej.
