Os projetos de lei 163/2023 e 164/2023, que propõem alterações ao Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (Simdec), apresentados na Câmara no mês de agosto, devem seguir em discussão até o início do próximo ano. O relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Lucas Souza (PDT), afirmou que vai apresentar um substitutivo com significativas alterações aos textos originais.
Lucas Souza também declarou que a intenção é aguardar o diagnóstico de política cultural, contratado pela Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) e em desenvolvimento pela Univille, para que o documento possa embasar a análise da relatoria. Conforme Lucas, o diagnóstico deve ser apresentado pela Secult no mês de fevereiro de 2024 e, até lá, ele pretende continuar o diálogo para conhecer “as dores” do setor cultural em Joinville.
A ideia de Lucas é que o tema ainda passe por outras audiências públicas, inclusive para a apresentação do texto substitutivo. Após a análise da CCJ, as possíveis mudanças no Simdec ainda precisam passar pelas comissões de Educação e de Finanças. Somente após a avaliação das comissões é que o texto poderá ser votado pelo Plenário.
Mas você que leu até aqui sabe o que é o Simdec e quais são as mudanças propostas? Preparamos aqui algumas explicações para te guiar neste tema.
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O que é o Simdec?
Criado pela Lei 5.372 de 2005, o Simdec é formado por duas formas de financiamento da cultura, o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e o Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura. Os artistas e produtores culturais concorrem aos financiamentos apresentando projetos por meio de editais.
Os projetos financiados pelo mecenato dependem de uma ação do produtor cultural na hora de captar os recursos, ou seja, é o artista que precisa correr atrás do dinheiro, que é dado por meio de renúncia fiscal. Trata-se de um mecanismo igual ao da Lei Rouanet, em que uma parcela do imposto de renda pode ser destinada pelo contribuinte a uma atividade cultural escolhida por ele. Já nos projetos aprovados para receber dinheiro do fundo de apoio, a aplicação do dinheiro é mais direta, o que agilizaria a apresentação das atividades culturais financiadas.
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Por que o Simdec está em debate?
No mês de agosto, vereadores apresentaram dois projetos de lei com o objetivo de promover mudanças no Simdec. A bancada do Partido Novo, composta pelos vereadores Alisson, Érico Vinicius e Neto Petters apresentou o Projeto de Lei Ordinária 163/2023. O outro texto, o Projeto de Lei Ordinária 164/2023, foi apresentado pelo vereador Cleiton Profeta (PL).
Após o recebimento dos projetos, os textos iniciam a tramitação na CCJ. Neste âmbito, além de designar Lucas Souza como relator, o colegiado deliberou pela realização de audiência pública no dia 23 de outubro.
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O que pode mudar no Simdec?
Com a intenção do relator em propor substitutivo aos projetos iniciais, ainda não há um documento que traga o que pode ser mudado no Simdec. Entretanto, Lucas Souza adiantou que buscará aprimorar a lei do Simdec “bem desprovido das paixões ideológicas” e então contribuir para um melhor trabalho da classe cultural.
Entre as possibilidades de mudanças, Lucas Souza apontou que mira a resolução de “nós históricos” do sistema, que após 18 anos como lei, ainda não sofreu alterações. Para Lucas, um consenso é a necessidade de um calendário anual para os lançamentos de editais e períodos de captação de recursos. Ainda sobre editais, Lucas defende a proposta de um edital de fomento para reduzir a tributação e beneficiar os artistas.
Com relação à organização do Simdec, o relator destaca a importância da criação de uma comissão exclusiva para a aprovação de contas. Conforme o vereador, atualmente cabe a apenas uma comissão fazer a aprovação de projetos e acompanhar as contas.
Sobre o vínculo da cultura com o turismo, previsto nas propostas iniciais, o parlamentar avalia que a questão não é salutar para a cultura.
Lucas ainda ressalta a necessidade de precaução sobre a questão da possíveis censuras que alterações poderiam trazer. A solução, na opinião do vereador, é seguir a adoção da redação da Lei Rouanet, que ele avalia como uma redação que não promove ataque à classe cultural e veda algumas posturas inadequadas.
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Mas o que pedem os projetos originais?
No PL 163/2023, os vereadores do Novo defendem que “o valor repassado aos mecanismos do Simdec (…) deverá ser destinado exclusivamente a projetos culturais considerados relevantes para o desenvolvimento da cidade”. Como relevantes, o texto classifica “aqueles que destacam o turismo e a cultura da cidade, geram mais emprego e renda para os moradores de Joinville e movimentam a economia da cidade”.
Com relação às vedações, os autores querem que, entre outras coisas, não sejam aprovadas propostas culturais que contenham ações que evidenciem a intenção de promover ou depreciar a imagem política e pessoal de qualquer cidadão.
Já o PL 164/2023 propõe, entre outras coisas, uma reorganização da parte do texto que trata dos segmentos culturais, a proibição a que pessoas que estejam inadimplentes com o município componham a Comissão de Análise de Projetos e o condicionamento da aprovação da prestação de contas dos projetos à comprovação de que a atividade cultural alcançou pelo menos 51% do público-alvo pretendido.
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O que os produtores culturais defendem?
Em audiência pública para debate das propostas de mudanças no Simdec, realizada na Câmara no dia 23 de outubro, as solicitações mais presentes eram pelo arquivamento dos projetos e para que a Câmara aguardasse o desenvolvimento do diagnóstico de política cultural. Na reunião, parte dos presentes estendeu faixas com dizeres como “Retrocesso, não”, “Volta, fundação”, “Cultura não é mercadoria”, “Cultura somos nós”, “Cultura não é do turismo”, “Censura, não” e “Não muda o Simdec”.
