Uma rua que deveria ser aberta no Saguaçu é o motivo de uma audiência pública que será realizada nesta terça-feira (19), às 19h30, no plenário da CVJ. Em debate, o prolongamento da avenida Aluísio Pires Condeixa, a partir entroncamento com a rua Dona Francisca, até se ligar com a Tenente Antônio João, na altura da Sombrio. O Projeto de Lei Complementar 27/2019, do vereador Adilson Girardi (MDB), quer acabar com a possibilidade de a Prefeitura fazer esse prolongamento, previsto no Sistema Viário Básico de Joinville desde 1973 e nunca executado, e que atrapalha os moradores cujos imóveis estão sobre esta projeção.
Trata-se de um trajeto que, se estivesse implementado, teria cerca de 550 metros e poderia ser mais uma alternativa de acesso entre a região central e a região norte da cidade, também dando acesso à Zona Industrial Norte, ao aeroporto e a bairros como Jardim Paraíso e Vila Cubatão. Porém, para os proprietários que têm o trajeto programado para passar por cima de seus imóveis isso é uma fonte de dores de cabeça na hora de construir, reformar, vender ou obter licenças para empreendimentos.
Girardi está propondo a exclusão do prolongamento projetado, por entender que a área que seria utilizada para a abertura da via “está totalmente ocupada por moradias e comércios, ao passo que a desapropriação dos consolidados é financeiramente inviável”.
Na documentação encaminhada pelo vereador constam os espelhos cadastrais (documento com informações gerais sobre um imóvel) de 15 terrenos afetados pelo eixo projetado. O mais conhecido talvez seja o do Estrela Esporte Clube, ou Estrela da Vila Baumer, agremiação que inclusive dá nome a uma rua do Saguaçu que serve de acesso às instalações do clube.
O texto já foi aprovado na Comissão de Legislação, embora o parecer técnico da Comissão de Legislação tenha recomendado a rejeição por considerar que a iniciativa de leis como essa precisa partir da Prefeitura por envolver questões relacionadas a mobilidade.
Porém, o vereador Claudio Aragão (MDB) defendeu a admissibilidade do texto, por entender que a questão se restringe apenas a uma exclusão de projeção de via, sem envolver o plano de mobilidade como um todo.
Depois da audiência pública, os vereadores da Comissão de Urbanismo vão discutir a proposta em reuniões nas próximas semanas. O relator da proposta na comissão é o vereador Wilian Tonezi (Patriota), e os outros integrantes da comissão são os vereadores Diego Machado (PSDB), Sidney Sabel (Democratas), Neto Petters (Novo) e o próprio autor da matéria, Adilson Girardi (MDB).
Conselho da Cidade
O projeto de Girardi foi protocolado na CVJ em 2019 e, já naquele ano, a Casa pediu ao Conselho da Cidade que analisasse o projeto. O resultado dessa análise foi a recomendação de rejeição da proposta, por unanimidade dos 51 conselheiros presentes na reunião.
O principal argumento dos conselheiros era que o poder público precisava se manter fiel ao sistema viário em vigor até que o novo plano viário seja apresentado. O conselheiro Marcos Antonio Leão dos Santos, por exemplo, defendeu na ocasião que o plano viário estabelecido deve ser respeitado e que o Conselho “precisa ter uma justificativa muito forte para decidir pela exclusão de qualquer trecho projetado nesse plano”.
O então gerente de mobilidade da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud), Jackson Malinverni Zani, defendeu a manutenção da projeção, porque, sem que ela seja efetivada, “seria necessário usar duas vias secundárias, e uma delas apresenta uma curva de, aproximadamente, noventa graus, o que deixaria a fluidez do trânsito ainda mais comprometida”, registra a ata da Câmara Comunitária Setorial de Mobilidade Urbana, um colegiado que existe no interior do Conselho da Cidade.
A análise apresentada por Zani na ocasião ainda continha as afirmações de que “grande parte dos terrenos afetados pela projeção [alvo] desse PLC está respeitando o limite edificável” e que “o PLC apresentado não possui nenhum embasamento técnico”.
Quase meio século
Para compreender como e porquê a cidade está debatendo essa proposta agora é preciso entender que a projeção dessa rua, bem como de outras, foi definida há quase 50 anos na Lei Municipal 1.262, de 1973. Essa lei estabeleceu o Plano Diretor de Joinville na ocasião.
Mas uma lei tão antiga fica em evidência nessas horas porque a única coisa dela que ainda está vigente hoje é o Sistema Viário Básico, que indica as principais vias de circulação na cidade. Na ocasião, o que se pretendia com as ruas principais é que elas fossem largas avenidas, a maioria com 30 metros de largura, as quais poderiam ser duplicadas.
Mas o Sistema Viário Básico não se restringe a ruas projetadas. Quando ele foi elaborado, também previa o alargamento de algumas ruas já existentes. Um exemplo disso era o que o plano imaginava para a rua João Colin, que hoje tem pouco mais de 15 metros de largura. Conforme o desejo da época, deveriam ser 30, largura que a avenida Juscelino Kubitschek, uma das principais vias duplicadas de Joinville, possui.
Ocorre que os anos foram passando e as desapropriações necessárias para o alargamento da João Colin foram ficando cada vez mais distantes das pretensões da Prefeitura. Em 2019, a rua deixou de ter a previsão de alargamento por meio da Lei Complementar 537/2019, por meio de projeto do vereador Maurício Peixer (PL). Mas aquela não tinha sido a primeira tentativa de excluir a rua do planejamento de 1973, pois em 2014 o ex-vereador Manoel Bento apresentou a mesma proposta.
Em verdade, as movimentações para exclusões de vias do plano viário já são bastante antigas. Em 2003, quando o Sistema Viário Básico completava 30 anos, a Lei Complementar 148/2003 acabava com a projeção da avenida Vice-Prefeito Ivan Rodrigues, no Aventureiro, entre as ruas Martinho Van Biene e Pica-Pau.
Cinco anos depois, foi excluída uma projeção no bairro Jarivatuba, por meio da Lei Complementar 271/2008. A ideia do Plano Diretor de 1973 era ligar as ruas Jarivatuba e Padre Roma.
Em 2012, foi excluída do Sistema Viário de 1973 uma projeção imaginada para os bairros Floresta e Petrópolis, que estenderia a rua Francisco Alves entre as ruas Santa Catarina e Petrópolis, facilitando acesso, via BR-101, a bairros da zona sul. A exclusão foi formalizada pela Lei Complementar 382/2012.
Mais recentemente, em 2017, a previsão para que a rua Benjamin Constant fosse estendida entre a João Colin e a Orestes Guimarães, no bairro América, foi excluída do Sistema Viário. Em termos práticos, na região já há a rua Aristides Largura na área, embora ela tenha largura mais estreita que a prevista pelo plano de 1973. A Lei Complementar 485/2017 formalizou a exclusão. Esta exclusão foi proposta teve a participação dos vereadores Maurício Peixer e Sidney Sabel (Democratas), bem como dos ex-vereadores Rodrigo Fachini e Fabio Dalonso.
No ano seguinte, a Lei Complementar 504/2018 excluiu do Sistema Viário a previsão de extensão da rua das Hortênsias, no bairro São Marcos, entre a rua João Beill e a BR-101. Esta exclusão foi proposta pelo ex-vereador James Schroeder.
Atuais discussões
Desde 2014, a Câmara viu serem protocolados 15 projetos de lei complementar para alterar o sistema viário básico. Alguma dessas propostas já se tornaram lei e outras acabaram se repetindo ao longo do tempo, o que inclui os dois projetos envolvendo a João Colin, que mencionamos antes. Vamos repassar aqui algumas dessas propostas que estão em análise ou simples debate na Câmara.
Além da proposta em discussão na audiência pública, Girardi também propôs, na região do Bom Retiro, o PLC 56/2018, que exclui projeção da Arno Waldemar Dohler, entre Lagamar e Tenente Antônio João. O projeto foi aprovado há algumas semanas.
Também do vereador é o PLC 20/2021, que exclui a projeção das ruas Gothard Kaesemodel e Tiradentes, entre Ottokar Doerffel e Arnaldo Moreira Douat, desta vez no Floresta, que, no sistema viário, deveriam formar uma ligação do eixo da Marquês de Olinda para atravessar a Zona Sul.
Outra situação é a que envolve o prolongamento da Ministro Calógeras entre Procópio Gomes e Aubé. A situação da via já motivou reuniões de vereadores com proprietários da região do Bucarein, uma delas agora em 2021. Os proprietários questionam a duplicidade de documentos da Prefeitura sobre o Sistema Viário. O questionamento se dá porque os moradores afirmam que a Prefeitura tem usado uma projeção da década de 1980, a qual não teria como base a Lei 1.262/1973, a lei atual do Sistema Viário.
