O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (19) a concessão de reajustes para recomposição de inflação a servidores públicos municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeita. O aumento proposto é de 3,13% e o número representa a inflação no período de maio do ano passado e fevereiro deste ano, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sob o nome de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) argumentou na mensagem (documento que serve de justificativa para um projeto de autoria do Poder Executivo) que, devido às eleicões municipais em outubro, os projetos precisariam ser aprovados até o fim do mês, antes da data-base do funcionalismo, que é abril.
A legislação eleitoral autoriza apenas aumentos feitos com 180 dias de antecedência das eleições. Porém, não há restrição para recomposição inflacionária. A limitação, no entanto, seria para reajustes que ultrapassassem a inflação, conforme a Lei das Eleições. No artigo nº 73 dessa lei, o que está proibido a agentes públicos é: “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos”. O prazo mencionado é de 180 dias, ou seja, mais ou menos seis meses, para que partidos publiquem seus estatutos no Diário Oficial da União.
Os números dos projetos de lei são 50/2024 (reajuste dos servidores do Legislativo), 51/2024 (reajuste dos servidores do Executivo) e 52/2024 (reajuste do subsídio de prefeito, vice e vereadores).
Parcela única
A prefeitura de Joinville afirmou em nota que o reajuste dos servidores do Executivo será pago em uma única parcela. A reposição valerá também para o auxílio-alimentação.
A tramitação das propostas foi bastante veloz. Os textos foram protocolados durante a sessão da segunda-feira (18), e na terça já foram ambos aprovados nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. Nesta última, a proposta já recebeu um pedido de prioridade para ser votada antes de outras proposições no Plenário.
As aprovações foram todas por unanimidade dos vereadores presentes, exceto o voto contrário do vereador Adilson Girardi (MDB) ao projeto de reajuste de prefeito, vice e vereadores.
