Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (10), em plenário, o projeto da Prefeitura de Joinville que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. Ele propõe ações integradas entre diferentes secretarias para acolhimento, tratamento de saúde, reinserção social e acesso a oportunidades de trabalho.
Além disso, o projeto define responsabilidades das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, incluindo abordagem social, tratamento de dependência química e encaminhamento ao mercado de trabalho e regula também as internações voluntárias e involuntárias, seguindo normas federais, e prevê comitês intersetoriais para monitorar a política.
Serão considerados dois tipos de internação:
- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento da pessoa;
- internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Como se dará a internação involuntária:
- deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
- será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
- perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
- a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A internação só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.
Guarda Municipal
Um substitutivo global apresentado acolheu a Emenda n° 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n° 217/2024, incluindo a Guarda Municipal na equipe de abordagem social das pessoas em situação de rua.
Comissão especial da CVJ
Em maio, a Comissão Especial sobre Pessoas em Situação de Rua da CVJ aprovou relatório final apresentado pelo relator Mateus Batista (União). O documento com mais de 200 páginas, resultado de três meses de investigações, audiências públicas e visitas técnicas, propõe que Joinville adote um modelo integrado inspirado no programa “Mão Amiga”, de Chapecó (SC), combinando internações assistidas voluntárias e involuntárias, acolhimento em comunidades terapêuticas e reinserção profissional por meio de trabalho remunerado e cursos de qualificação.
Conforme o relatório, Joinville apresentou um aumento significativo da população em situação de rua, refletindo uma tendência estadual e nacional. O documento aponta que, entre 2016 e 2023, Santa Catarina viu crescer sua população em situação de rua de 1.174 para 8.824 pessoas. Ainda de acordo com o relatório, Joinville atualmente está com 963 pessoas em situação de rua registradas no CadÚnico.
O presidente da comissão, Pastor Ascendino Batista (PSD), analisou, na ocasião, que a sociedade aguarda por soluções e pediu que a Prefeitura de Joinville acolha as sugestões apontadas pelos parlamentares no relatório final.
