Os vereadores aprovaram em plenário nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que estabelece critérios de responsabilidade para o porte e o manejo em Joinville de cães de raças consideradas violentas, perigosas ou de grandes. A proposta é de autoria da Prefeitura.
O texto final tem emendas da vereadora Tânia Larson (União Brasil) e da Comissão de Legislação. Tânia lembrou que a proposta resolve um problema que era comum de muitas vezes não ser possível nem identificar quem são os tutores dos animais. Na visão da vereadora, o tutor precisa tomar as devidas providências para que o cão não fuja e coloque em risco a integridade física de pessoas.
O texto prevê, por exemplo, que os cães perigosos só podem ser levados a locais onde haja circulação de pessoas por maiores de dezoito anos de idade e com a utilização de guias com peitoral ou focinheira próprios para porte de cada animal.
Outra regra é que o animal deve usar coleira com o número do microchip, devidamente preenchido com os dados do tutor.
O não cumprimento das normas poderá gerar multas a partir de 15 Unidades Padrão do Município, que equivalem a R$ 5.548,20 neste mês de abril. Em últimos casos, pode haver até a apreensão do animal.
