O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, que institui um programa de incentivos para empreendimentos instalados ou que se instalarem no distrito industrial do Paranaguamirim, recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (7). Entre os benefícios para as empresas, a proposta, de autoria da Prefeitura, prevê a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e alíquota zero sobre o IPTU.
Em justificativa encaminhada no projeto, o prefeito Adriano Silva (Novo) considera necessária a criação de uma política de atração de investimentos para acelerar o desenvolvimento econômico em uma área da cidade que ele cita ter baixo poder aquisitivo e muita mão de obra disponível.
O projeto prevê que os incentivos fiscais são válidos pelo período de até 180 meses (15 anos) e destinados a empresas já instaladas ou que se instalarem no Setor Especial de Interesse Industrial – SE-06B (Setor Especial de Interesse Industrial Incentivado), antigo Setor Especial de Interesse Industrial – SE-06.
Conforme o projeto, as empresas ficam isentas do ITBI, de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento, inclusive as relativas à Vigilância Sanitária para empresas que exerçam atividades sujeitas a este pagamento.
Há, ainda, a previsão de alíquota zero para o IPTU, para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e, em algumas situações, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O parecer favorável ao projeto, apresentado por Lucas Souza (PDT), recebeu aprovação do colegiado por quatro votos a zero. Agora o texto será encaminhado para análise da Comissão de Urbanismo.
