A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Programa de Refinanciamento Habitacional 2023 da Prefeitura, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (11). O projeto dá a oportunidade a contribuintes de quitar débitos com isenção de juros e multas com a Secretaria de Habitação/Fundo Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento.
As dívidas são relativas a financiamentos habitacionais ativos, não inscritos na dívida ativa. O desconto será de 100% da multa e dos juros para usuários que optarem pela quitação do contrato à vista. O desconto fica menor se o prazo de pagamento cresce. No parcelamento de 60 meses, por exemplo, o desconto dos juros é de 80%. No prazo mais longo, de 360 meses, os juros caem para 20%.
O Projeto de Lei nº 210/2023 foi protocolado pela Prefeitura anteontem (9) e tramita em regime de urgência. A relatoria na CCJ é de Henrique Deckmann (MDB).
