A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou projeto de lei ordinária que torna indeterminado o prazo do laudo médico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A regra valeria para profissionais da rede pública ou privada de saúde.
Segundo o autor do PLO 54/2021, Diego Machado (PSDB), “o TEA não é passageiro ou intermitente, portanto, resta injustificável a emissão de laudos com validade determinada, sendo totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais para comprovar a condição de autista”.
O parecer técnico da comissão cita os benefícios que deverão ser afetados se a lei for aprovada: vagas prioritárias em estacionamento aberto ao público, preferência na aquisição de unidades habitacionais e terrenos populares para famílias com pessoas com deficiência, e garantia de profissionais de apoio na rede regular de ensino.
A justificativa do projeto cita as leis nº 12.764/2012, que é federal, e a nº 17.292/2017, estadual, que determinam que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Conselhos tutelares
A comissão, presidida pelo Pastor Ascendino Batista (PSD), aprovou moção à Prefeitura para criação de mais dois conselhos tutelares em Joinville.
A intenção é que a cidade alcance a proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes, considerada ideal. Hoje são três conselhos para cerca de 600 mil habitantes, ou seja, um para cada 200 mil pessoas.
Banheiros unissex
Estavam na pauta de votação duas propostas: a que proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos de Joinville (PLC 60/2021), de Diego Machado (PSDB), e a que “dispõe sobre o respeito da administração pública municipal e dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta” (PLO 63/2021), de Wilian Tonezi (Patriota).
Mas a vereadora Ana Lucia Martins (PT) pediu vistas e ganhou mais tempo para analisar as propostas, que devem voltar à pauta na reunião de 6 de abril.
Abuso contra crianças
Passou também na comissão o projeto de lei ordinária de Brandel Junior (Podemos), nº 9/2022, que cria a semana e a política municipais de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
