A Comissão de Finanças debateu na tarde desta quarta-feira (18) uma proposta de autoria da Prefeitura para a organização do Programa Dinheiro na Escola. Os parlamentares questionaram o secretário de Educação, Diego Calegari, sobre como deve funcionar, se aprovado, o Projeto de Lei 85/2022.
A medida facilitaria que pequenos reparos emergenciais de escolas sejam realizados por meio do envio de dinheiro para o caixa das associações de pais e professores (APP). A ideia é que ações como o conserto de fechaduras ou a manutenção de janelas sejam realizadas de forma mais ágil, sem a necessidade de licitações.
As APP receberiam o dinheiro da Prefeitura. A lógica da proposta segue os mesmos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do governo federal.
O Projeto de Lei 85/2022, que organiza a medida, prevê regras de prestação de contas, estabelece os meios de credenciamento das APPs e também define os meios para fiscalização e denúncia de eventuais irregularidades.
Há também uma série de vedações, que seguem jurisprudência do TCE, conforme Calegari. Entre elas, a APP não poderá usar o dinheiro para pagar pessoal, passagens e diárias, combustível, transporte, comida, livros didáticos e de literatura já custeados por outros repasses e programas governamentais,festividades, medicamentos, reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas, entre outras coisas.
Presidente da Comissão, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) defendeu que os valores a serem recebidos pelas escolas já deveriam constar no projeto. Conforme Calegari, entretanto, há a estimativa de que o valor oscile entre R$ 120 e R$ 160 por aluno. E o valor seria dobrado em escolas com turno integral.
A diferença se justificaria com base nas condições de organização da comunidade escolar. Segundo o secretário, em bairros mais centrais há maior engajamento de doações por parte de pais, o que diminuiria a necessidade dessas escolas.
A APP de uma unidade com mil alunos em meio período, por exemplo, poderia receber até R$ 160 mil em um ano para a realização desses pequenos reparos. Conforme a estimativa da Prefeitura, o impacto financeiro do projeto em 2022 seria de R$ 11 milhões.
Conforme a vereadora Ana Lucia Martins (PT), é um projeto muito aguardado pela comunidade escolar, e citou a própria experiência enquanto professora sobre as dificuldades que as escolas encontram para a execução de reparos como esses.
Muitos vereadores levantaram dúvidas sobre como será feita a prestação de contas. Conforme Calegari, o mecanismo deve ser estabelecido em normativa posterior, como um decreto
Brandel Junior (Podemos) questionou se será necessária a apresentação de três orçamentos. O vereador Neto Petters (Novo), por sua vez, sugeriu que haja um valor limite abaixo do qual as APPs não tenham necessidade de encontrar três orçamentos.
Lucas Souza (PDT) observou que é preciso preparar os diretores e gestores escolares sobre melhores formas de conduzir pequenos reparos, gestão de obras e também para as futuras prestações de contas.
