Foi lida em Plenário no último dia 17 de maio a ementa do PL 114/2022, a proposta da reforma administrativa de maior escala apresentada pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo). Com isso, o texto iniciou formalmente sua tramitação na Câmara de Vereadores de Joinville. O texto está, no momento, aguardando análise da Comissão de Legislação, onde o relator da proposta é o vereador Alisson, também do partido Novo.
Reformas como essa indicam como o prefeito e sua equipe acreditam que as áreas devem ser geridas para obtenção dos resultados que desejam e é importante para a população conhecer as mudanças para saber em qual porta bater para ser atendida. Algumas das mudanças já vinham sendo sinalizadas e foram formalizadas na proposta que agora está em análise.
Parte das secretarias, todavia, não passou por alteração de competência, como as de Fazenda, Educação, Habitação, Saúde, Gestão de Pessoas, Proteção Civil e Segurança Pública, Esportes e Cultura e Turismo. As estruturas do Gabinete de Prefeito e Vice-Prefeito também não tiveram alterações em suas atribuições.
Alterações nas secretarias
Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano
Com a mudança proposta, o órgão seria dedicado estritamente ao planejamento urbano, mas com uma missão ampliada: pensar meios de integração de Joinville com os demais municípios da região.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Esta secretaria seria criada com a finalidade de dinamizar a economia de Joinville e a Prefeitura pretende fazer isso por várias frentes que estavam a cargo de outras secretarias. O órgão vai concentrar o Centro Público de Atendimento ao Trabalhador (Cepat), o Espaço do Empreendedor, a Unidade de Desenvolvimento Rural e os Serviços de Inspeção Municipais. Em alguma medida, retoma a proposta da Secretaria de Integração e Desenvolvimento Econômico, que existiu até 2017.
Secretaria de Meio Ambiente
Deixaria de ser encarregada do desenvolvimento da agricultura. Como já é atualmente, continuaria tendo entre suas atribuições a proteção ambiental, o cuidado pelas áreas de lazer, a arborização, o licenciamento ambiental e a fiscalização de obras e posturas, entre outras funções.
Secretaria de Assistência Social
A única mudança seria a saída do Cepat, que passaria a integrar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação. De modo geral, é responsável pela proteção da população mais vulnerável.
Secretaria de Infraestrutura Urbana
Responsável, em geral, pela condução de obras e benfeitorias municipais. Absorveria, com a mudança, as funções anteriores das subprefeituras, que passariam a ter o nome de unidades avançadas de infraestrutura e perderiam o status de secretaria.
Secretaria de Saúde
Embora não perca atribuições com a proposta de reforma, um de seus órgãos, a Vigilância Sanitária, vai deixar de fazer a inspeção veterinária municipal, que passará a ser exercida pela nova Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Secretaria de Comunicação
Deixaria de ter entre suas funções a gestão documental.
Secretaria de Administração e Planejamento
Passaria, por sua vez, a ser responsável pela gestão documental.
Controladoria-geral do Município
Deixaria de ser um órgão da Secretaria de Governo e ganharia status de secretaria.
Secretaria de Governo
Deixaria de ter a Controladoria-geral entre seus órgãos.
Cargos
A proposta encaminhada pela Prefeitura amplia de 459 o número de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para 498. São 39 novos cargos e o aumento mais expressivo é o proposto para a Secretaria de Infraestrutura. Em parte, o aumento é explicado pela absorção das estruturas das subprefeituras, agora sob o nome de unidades avançadas de infraestrutura.
Os cargos de subprefeitos eram equiparados aos de secretário, mas com a mudança proposta as unidades passariam a contar com gerentes. Enquanto um secretário recebe R$ 14.333,85 por mês, um gerente recebe R$ 7.722,76, além de uma gratificação de 40% do salário, chegando a R$ 10.811,86.
Todas as alterações propostas na reforma administrativa teriam um impacto orçamento estimado de R$ 4,6 milhões, se a reforma já começar a valer a partir deste mês. A projeção para os anos de 2023 em diante é de quase R$ 6,6 milhões anuais.
Nessa conta entra o impacto da equiparação dos cargos de diretor-presidente de autarquias e fundações ao de secretário, a criação de 18 postos de gerência e a criação de 22 cargos de coordenação de primeiro nível (com salário de R$ 7.006,26). As autarquias em Joinville são o Hospital Municipal São José e o Departamento de Trânsito. Há também a Fundação Cultural.
A justificativa para a ampliação específica da estrutura de coordenação da Seinfra é que, em razão das redistribuições de gerências e coordenações, “a secretaria diminui a sua estrutura para 31 cargos comissionados [eram 47, incluído o secretário]. A estrutura em si tornou-se insuficiente para fazer frente à crescente demanda de obras que estão aportando no município, em especial o Plano 1000 do Governo Estadual, com transferência na ordem de R$ 600 milhões”, escreveu Adriano.
O segundo aumento mais expressivo é na Secretaria de Educação. O prefeito justifica aos vereadores que o “aumento significativo [de matrículas] requer um grande esforço para construir e operar as novas unidades escolares e, com isso, a necessidade urgente de ampliar a estrutura da Secretaria como gestora pedagógica e administrativa, que atualmente lidera quase 5.400 servidores”.
Gratificações
Cada uma das secretarias também poderá contar com um servidor de carreira em regime de dedicação integral para assessorar os secretários e demais integrantes da administração superior. Os que ocuparem esse papel vão receber uma função gratificada de assessoria técnica que terá o valor de R$ 4,5 mil.
Há um acréscimo específico no número de cargos de confiança destinados a servidores de carreira da Secretaria de Assistência Social, que sobe de 24 para 28 funções, sendo 20 delas destinadas à coordenação de programas de média ou alta complexidade.
Também ficam criadas duas funções gratificadas correspondentes à metade do salário base do servidor nas secretarias de Governo e de Meio Ambiente, assim como os demais casos de função gratificada, também esses dois servidores ficariam no regime de dedicação integral.
A possibilidade de redistribuição dos cargos da administração superior está prevista para casos em que seja mais conveniente à administração.
Permanece a possibilidade de acúmulo de cargos de secretário ou de direção de entidades da administração indireta (como autarquias, por exemplo) por uma mesma pessoa.
Cota para negros
A reforma também altera o texto da Lei 5.496/2006, que estabelece a obrigatoriedade da presença de pelo menos um negro no primeiro escalão da administração pública.
O texto proposto pela reforma dilui a obrigatoriedade também para o segundo escalão: “É obrigatória a escolha de pelo menos 01 (uma) pessoa da raça negra para ocupar cargo de primeiro ou segundo escalão na administração pública municipal direta ou indireta”.
Cargos de segundo escalão são os de diretores executivos, que ficam imediatamente abaixo dos secretários.
