A Comissão de Legislação aprovou o projeto de lei de Claudio Aragão (MDB) que assegura a pessoas com deficiência o direito de ingressar e permanecer com o cão-guia ou cão de assistência em meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público (PLC 19/2020). O direito também vale para treinadores dos cães ou acompanhante habilitado.
Os cães também deverão ter acesso a todas as dependências de uso comum de condôminos abertos ou fechados.
Na reunião desta segunda-feira (4) da comissão, o autor do projeto e o relator em Legislação, Lucas Souza (PDT), reconheceram a importância social da matéria.
A proposta ainda precisa de aprovação do Plenário e do prefeito para virar lei, o que não tem prazo para acontecer.
O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva apresentada por Brandel Júnior (Podemos) na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Se aprovado e sancionado, o projeto modificará o Código de Posturas do município, instituído pela Lei Complementar Nº 84, de 12 de janeiro de 2000.
Veja outros projetos aprovados.
Licença-maternidade
De autoria de Nado (PROS), estabelece que servidoras temporárias devem ter direitos a 180 dias de licença-maternidade, assim como as servidoras efetivas. Hoje as temporárias licenciam-se por 120 dias. O relator do PLO 257/2021 é Claudio Aragão (MDB).
Proibição de radares
Também de autoria de Nado, o Projeto de Lei Complementar 217/2021 proíbe a instalação de radares fixos em Joinville, exceto aqueles com função de lombada eletrônica. Relatoria de Kiko do Restaurante (PSD).
Comunidades terapêuticas
O PLC 19/2021, de Maurício Peixer (PL), permite a instalação de atividades de assistência psicossocial à saúde em áreas rurais. Para isso, a proposta altera a Lei Complementar nº 470/2017, a Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
Sem alvará prévio
Empresas de baixo risco ou impacto ambiental podem iniciar a atividade independentemente da obtenção prévia de alvará municipal de funcionamento, prevê o PLO 3/2022, de autoria de Nado, com relatoria de Kiko do Restaurante.
Plano Diretor
Foram aprovadas duas emendas ao projeto que faz a revisão do Plano Diretor, o PLC 61/2018. A emenda modificativa 1/2021 altera a macrozona da Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) do rio Cachoeira para área de adensamento controlado. O objetivo é a revitalização, com implantação de complexo de cultura, lazer e de um parque linear.
A outra emenda, a 7/2021, é aditiva. Ela corrige o perímetro urbano a oeste da rua Waldemiro José Borges, no Itinga.
