Em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (3), os cinco vereadores da Comissão de Finanças decidiram rejeitar as contas do município de 2012, último ano do governo de Carlito Merss (PT). Eles acompanharam parecer de Wilian Tonezi (Patriota), que recomendou a rejeição. Agora, um projeto de decreto legislativo tramitará na Casa até chegar ao plenário, onde será votado e poderá ser promulgado pelo presidente Maurício Peixer (PL).
O parecer de Tonezi seguiu a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encontrou oito “restrições de ordem legal” nas contas. Uma delas foi a realização de R$ 154,4 milhões em despesas, no último ano de governo, sem dinheiro para pagamento, nem previsão de caixa para o próximo prefeito pagar. Esse ato feriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o vereador, o que mais pesou em sua decisão foram um déficit de execução orçamentária, de R$ 78 milhões, e a falta de R$ 123 milhões para pagamento de servidores no ano seguinte, 2013, já no governo de Udo Döhler (MDB).
O vereador Henrique Deckmann (MDB) tinha pedido, na semana passada, mais tempo para analisar o assunto. Hoje, ele disse que a situação é “lamentável”, mas que, em sua opinião, a comissão deveria concordar com o TCE.
Presidente de Finanças, o relator Wilian Tonezi afirmou que houve “ampla defesa” da Prefeitura junto ao TCE.
Tramitação
O relatório de Tonezi será transformado em um projeto de decreto legislativo, pela rejeição das contas do município de 2012. Fazer esse relatório e enviá-lo à Comissão de Legislação é uma das competências da Comissão de Finanças.
Depois de passar por Legislação, o projeto de decreto legislativo será votado em plenário. Ao contrário dos projetos de lei, ele não é enviado ao prefeito, para sanção ou veto. Se for aprovado em plenário, o projeto de decreto será promulgado pelo presidente da Câmara, em até 48 horas.
