RESUMO: A Comissão de Cidadania da CVJ discutiu o plano nacional Pena Justa, que visa combater a crise no sistema prisional. A advogada Cynthia Pinto da Luz e o juiz Guilherme Gouvea destacaram a importância de o município de Joinville criar um Fundo Municipal de Políticas Penais. Esse fundo, financiado por verbas federais, permitiria o desenvolvimento de programas para a reinserção social de ex-detentos.
A Comissão de Cidadania da CVJ, presidida por Vanessa da Rosa (PT), recebeu convidados, nesta quarta-feira (17), para discutir o Pena Justa, plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, encabeçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A advogada Cinthia Pinto da Luz falou pelo Conselho Carcerário de Joinville. Segundo ela, o Pena Justa “nos leva a pensar em saídas para a reintegração social, da qualidade e do controle de vagas”, entre outras questões.
Também é papel do município, segundo Cynthia, após mudanças na legislação, propor alternativas para quem deixou ou está no encarceramento. Uma delas é criar o Fundo Municipal de Políticas Penais, via projeto de lei, para receber verbas federais. Com esse dinheiro, seria possível criar programas que modificariam as vidas de encarcerados e egressos.
“A implementação dessas políticas é muito importante para gente, amplia nosso leque nas unidades prisionais, contribui pra uma socialização maior dessa responsabilidade, porque todo mundo que cumpre pena, um dia ou outro, vai voltar pra sociedade”, afirmou Cynthia, para quem o apoio aos ex-encarcerados é importante também para a segurança pública.
O juiz Guilherme Augusto Portela de Gouvea, titular da Vara de Execuções Penais de Joinville, comentou que municípios que não instituem o fundo municipal estão “renunciando” às verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Até 2023, de acordo com o juiz, apenas oito municípios brasileiros haviam criado fundos municipais, sendo um na região Sul. “Acho muito importante que o Legislativo e o Executivo diligenciem para a edição desta lei para que Joinville possa receber as verbas federais”, recomendou Gouvea.
Uma das ações que poderiam ser executadas com o dinheiro do fundo é a criação do Escritório Social, um instrumento de apoio ao egresso do sistema prisional para recolocação no mercado de trabalho, o que pode evitar a reincidência criminal.
