A Comissão de Legislação aprovou nesta quinta-feira (22), por maioria de votos, os pareceres favoráveis de cada um dos três projetos de leis que reformam a previdência dos servidores municipais, o Ipreville. Dos cinco membros, votaram a favor dos pareceres o presidente da comissão e relator das matérias, Alisson Julio (Novo), Osmar Vicente (PSC) e Brandel Júnior (Podemos). Foram contrários aos pareceres os vereadores Claudio Aragão (MDB) e Lucas Souza (PDT). Os projetos serão discutidos e terão novos pareceres votados agora nas comissões de mérito, ou seja, na de Saúde e na de Finanças.
A reunião de hoje deu continuidade à discussão que começou na terça-feira (20), logo depois de o Tribunal de Justiça (TJSC) autorizar a volta da tramitação dos projetos de lei, que tinha sido suspensa pela 1ª instância, em Joinville.
Antes da reunião, fora da Câmara, servidores públicos já se manifestavam contra as propostas, o que continuou na plateia do plenário durante toda a reunião. Em alguns momentos, houve embate entre servidores e uma minoria do público que era favorável aos projetos. A Guarda Municipal precisou intervir. O plenário estava com público reduzido, conforme as regras sanitárias em vigor.
Os vereadores Aragão e Souza tentaram prolongar a discussão dos projetos na comissão, onde tramitam há 52 dias, pedindo audiência pública e uma nova auditoria nas contas do Ipreville. Mas eles foram vencidos pelos outros membros da comissão, que votaram contra os requerimentos.
Reforma da Previdência
Aragão e Souza também foram vencidos na tentativa de jogar para o plenário decidir se um dos projetos, que altera a Lei Orgânica Municipal, poderia ser votado em meio à pandemia, dada a restrição de público nas discussões. O pedido foi baseado em um novo parecer jurídico da Casa. Esse parecer concluiu que a Câmara poderia, ouvindo os 19 vereadores, suspender ou manter a tramitação das propostas, uma vez que o estado de pandemia é análogo a um estado de sítio.
Souza apresentou dois ofícios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitavam audiência pública dos projetos na Comissão de Legislação. Mas foi consenso entre os membros desse colegiado que será encaminhado ofício aos vereadores de Finanças e aos de Saúde para que façam audiências públicas.
Os pareceres relatados por Alisson Júlio tiveram emendas. No caso do parecer do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, o principal, foi acolhida a Emenda Modificativa nº 2/2021. Essa emenda foi apresentada em conjunto por 14 vereadores e altera diversos pontos da reforma proposta pelo Adriano Silva (Novo), composta não só pelo PLC 8, mas também pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021 e pelo Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
Manifestações
Vereadores que não eram membros da comissão, mas que assistiam à reunião, também se manifestaram. Ana Lucia Martins (PT) afirmou que a participação popular não está sendo garantida. Cassiano Ucker (Cidadania) disse acreditar que a discussão deveria ser feita em “um âmbito muito maior”, sem as atuais restrições de público. Neto Petters (Novo) opinou sobre a possibilidade de o plenário decidir pela suspensão da tramitação dos projetos, por causa da pandemia.
Ainda não estão definidas datas para avaliação da reforma da previdência nas comissões de Finanças e de Saúde. Os três projetos sobre o assunto somente vão à deliberação do Plenário depois de passarem pelas duas comissões. O que valerá será a decisão do Plenário, que também não tem data definida para ocorrer.
