Na reunião da Comissão de Economia desta segunda-feira (2), vereadores receberam representantes de secretarias municipais e de entidades de classes para discutir a adesão do município ao SC Bem Mais Simples, programa estadual de simplificação de aberturas de empresas. Os convidados avaliaram que o programa é um facilitador, mas concordaram que outras medidas são necessárias para a entrega de resultados mais práticos aos empreendedores.
Entre as medidas, eles apontaram a integração de sistemas, reorganização de processos e revisão de leis municipais. Conforme a representante da Secretaria de Meio Ambiente, Dayane Bento, a legislação municipal que trata da abertura de empresas (Lei 414/2014) inspirou trechos do programa SC Bem Mais Simples. Além das duas leis, há ainda a Lei de Liberdade Econômica, publicada em 2019 (Lei Federal 13874 de 2019), que trata da desburocratização em âmbito federal.
Na avaliação de Dayane, a simples adesão ao SC Bem Mais Simples é uma medida paliativa que somente resolveria questões ligadas à Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc). Dayane apontou que a desburocratização é uma pauta da atual gestão municipal e que um dos caminhos é a unificação das soluções apresentadas pelas legislações das três esferas.
O coordenador de Vigilância Sanitária, Vinicius Sanzon, também avaliou que a adesão ao SC Bem Mais Simples não resolveria os problemas na área de licenciamentos sanitários. Comparando a legislação municipal ao programa estadual, ele citou que, entre as duas legislações, há apenas oito atividades que apresentam discordância entre as mais de 1.300 atividades fiscalizadas. Vinicius sugeriu um estudo de leis municipais que precisam ser alteradas para promover simplificação.
Representante do Núcleo Contábil da Associação Comercial e Industrial de Joinville (Acij), Rudimar Defreyn sugeriu uma revisão da Lei Municipal 414/2014. Na opinião dele, a lei está parcialmente obsoleta. Rudimar ainda apontou a necessidade integração de dados que tornem o governo municipal mais digital.
O processo manual na gestão foi confirmado pelo diretor da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud), Fernando Bade. Ele defendeu a automação do trabalho para agilizar o processo de abertura de empresas. Conforme Fernando, o tempo médio para abertura de empresa em Joinville é de 45 horas. A média municipal está próxima dos valores de Santa Catarina e do Brasil, que são 46 e 49 horas respectivamente. “Não estamos felizes com isso, queremos fazer muito mais”, disse o representante da Sepud.
Ações
O vereador Neto Petters (Novo) destacou dois projetos de lei que devem contribuir para a desburocratização no município. Um deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022, proposto por Alisson (Novo) e coassinado pelos outros 18 vereadores. O texto tem por objetivo revogar a legislação que obriga a Prefeitura de Joinville a utilizar somente programas abertos, também conhecidos como softwares livres.
Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que a proposta impactará positivamente na produtividade e na agilidade das mais diversas secretarias municipais. A proposta ainda não foi analisada pelas comissões da CVJ.
A outra proposta citada por Neto é o Código de Defesa do Empreendedor. Segundo Neto, o código terá regras e prazos a serem cumpridos pela Prefeitura de Joinville. Também segundo Neto, a proposta deverá ser encaminhada para análise da CVJ até o final do semestre.
