Vereadores da Comissão de Finanças acompanharam nesta quarta-feira (31) a prestação de contas da Secretaria da Fazenda de Joinville. Os dados se referem ao primeiro quadrimestre (período entre janeiro e abril) de 2023.
Sobre a arrecadação, o acumulado entre janeiro e abril passou um pouco de R$ 1,2 bilhão. As receitas municipais centradas em IPTU, ISS e ITBI somaram R$ 335,4 milhões) e, entre as transferências do governo federal e estadual de impostos recolhidos em Joinville, ICMS, FPM e IPVA respondem por R$ 328,9 milhões.
Por outro lado, em relação às despesas, a soma dos primeiros quatro meses de 2023 foi de R$ 949,7 milhões. Os maiores investimentos estão nas áreas da saúde, com R$ 276,2 milhões, e da educação, com R$ 276,0 milhões. A previdência social, com R$ 116,1 milhões, ocupa a terceira posição.
A apresentação dos dados financeiros e contábeis é exigida pela Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As informações apresentadas nesta tarde está publicadas na íntegra, também, no Diário Oficial do Município de 30 de maio.
Queda do ICMS
A apresentação foi conduzida pela contadora Ketty Elizabeth Benkendorf. Ela respondeu questionamentos e comentários dos vereadores Alisson (Novo), Claudio Aragão (MDB), Lucas Souza (PDT) e Neto Petters (Novo). A vereadora Tânia Larson (União Brasil) também acompanhou a audiência pública.
Aragão, por exemplo, pediu um detalhamento sobre a queda de arrecadação de ICMS pelo município. Ketty detalhou que a perda nominal (isto é, o número registrado de forma documental) foi de 8,5%, mas que a perda efetiva (considerando inflação e outros fatores que influenciam na conta) chega a 13%. A contadora disse que se estava falando de um montante de R$ 30 milhões.
Entre outros motivos, a queda teve como razão a Lei Complementar Federal 194/2022, que entrou em vigor em junho do ano passado, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O vereador Neto Petters (Novo) observou que essa queda na arrecadação do ICMS afetou diretamente, por exemplo, os números da despesa com pessoal, que alcançaram o chamado limite prudencial (veja detalhamento na última retranca).
“Fiz uma avaliação do quanto que representa esse 13% do ICMS. Ou seja, se o município tivesse recebido esse 13% a mais do ICMS seriam cerca de R$ 30 milhões. E, se esses R$ 30 milhões tivessem sido incorporados na receita, o gasto com folha de pagamento não seria 51,56%, seria 51% redondo, numa conta de padeiro. Então, quem olha assim, ‘13% menor não tem impacto’, mas aqui já tiraria do limite prudencial”, comentou Petters.
Já o vereador Alisson defendeu a visão de que os problemas fiscais de municípios, estados e da própria União dependeriam de uma revisão do pacto federativo e pediu aos demais vereadores pressão sobre deputados federais para a realização dessa medida.
Royalties de petróleo
O vereador Lucas Souza (PDT) questionou quanto Joinville recebe de royalties do petróleo e de verbas para o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Entretanto, Ketty disse que não dispunha dos números detalhados em mãos, mas que eles seriam encaminhados para a Comissão de Finanças, conforme solicitação do vereador Lucas.
Despesa com pessoal
De acordo com os Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos Municípios não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% o teto do Poder Executivo e 6% o teto do Poder Legislativo.
A mesma lei orienta medidas caso o índice de comprometimento com pessoal atinja os 95% do total meta. Desta forma, o índice de 51,3% é considerado como Limite Prudencial.
Considerando a apuração dos últimos 12 meses, realizada no fim do primeiro quadrimestre de 2023, a Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites da despesa com pessoal foi de R$2,7 bilhões e a despesa com pessoal foi de R$ 1,4 bilhão. Este investimento representa um índice de comprometimento de 51,56% com pessoal.
Do total investido em pessoal, 41,75% foi destinado aos profissionais da área da saúde e 40,33% com os profissionais da educação. Os 17,9% restantes foram utilizados para custear equipes das outras áreas da administração pública, como segurança, infraestrutura e assistência social.
Assim, a Prefeitura de Joinville está 0,26% acima do Limite Prudencial. Por este motivo, foi criado um Grupo de Trabalho formado pelos secretários da Fazenda, de Gestão de Pessoas, de Administração e Planejamento e de Governo para propor ações que possibilitem a adequação ao índice.
Um fato relevante sobre o cálculo do índice foi a atualização do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional em 2022, que deixou de considerar as receitas de rendimento dos institutos previdenciários, que até então eram utilizadas como base para apuração da despesa com pessoal.
*** Com seções de nota encaminhada pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura
