A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (29) uma atualização no Estatuto do Servidor para que servidores que adotam crianças, independentemente de gênero, possam ter direito a uma licença de 180 dias para que o(a) adotado(a) possa se adaptar ao novo lar.
O texto atual do Estatuto diz que a licença será concedida “à servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança”. A nova redação, se acatado o texto proposto pela Prefeitura, diz que a licença será concedida “ao servidor que adotar ou tiver a guarda judicial, independente de gênero”.
Conforme o formato atual do projeto, se ambos os adotantes forem servidores, também há a possibilidade de um dos dois usufruir o período de 180 dias, enquanto o outro terá direito a um período de 20 dias, como ocorre com a licença-paternidade no Estatuto. A licença começa a valer “a partir do deferimento da adoção ou do momento em que for deferida a guarda para fins de adoção”, estabelece a proposta.
O prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) argumenta na mensagem que “a alteração pretendida se faz necessária, tendo em vista que a histórica distinção existente no ordenamento jurídico brasileiro entre homens e mulheres adotantes vem perdendo espaço na atualidade”, e ainda afirma que, “considerando as mais modernas conceituações e formatações de família, deve prevalecer a igualdade prevista no art. 3º, inciso IV, e no art. 5º, caput, da Constituição Federal”.
O relator do texto em Legislação foi o vereador Lucas Souza (PDT) e seu parecer favorável foi acompanhado pelos vereadores Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB) e Brandel Junior (Podemos).
O texto ainda precisa ser avaliado na Comissão de Cidadania antes de encaminhado ao Plenário.
Permissões de uso
A Comissão de Legislação também aprovou uma permissão de uso de imóvel para a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova. O terreno fica na rua Leopoldo Beninca, no ponto em que a rua se divide em duas antes de encontrar a rua XV de Novembro. A permissão de uso está no Projeto de Lei nº 271/2021 e recebeu parecer do vereador Lucas Souza (PDT).
Outra instituição que pode obter uma permissão de uso é a Associação Joinvilense de Tênis de Mesa. O imóvel já é ocupado pelos mesatenistas e se localiza no bairro Boa Vista, na rua José Elias Giuliari. A permissão de uso está no Projeto de Lei nº 266/2021 e também recebeu parecer favorável do vereador Lucas.
Permissões de uso são atos que autorizam o uso privado de um imóvel municipal para fins de interesse público. Essas permissões dependem de autorização legislativa para ocorrer. Ambos os projetos também têm de ser avaliados pela Comissão de Urbanismo, que também é responsável pela análise de matérias sobre a execução de serviços públicos, antes de chegar à avaliação do Plenário.
