A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (22) pareceres favoráveis a 17 projetos de leis. Entre eles está a criação do Programa Bolsa Desportiva e Paradesportiva Municipal (264/2021), de autoria da Prefeitura. Os valores da bolsa deverão variar de 0,5 a 7 Unidades Padrão do Município (UPM), o que representaria, na cotação de hoje, de R$ 167,50 a R$ 2.345,07.
Também passou a autorização para o município tomar emprestados até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, para financiar projeto de melhorias da infraestrutura urbana e viária.
Os vereadores derrubaram, ainda, parecer contrário ao projeto de lei complementar que afasta a possibilidade de desapropriação urbanística de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme regras do IPTU Progressivo. Com a derrubada do parecer de Lucas Souza (PDT), o vereador Brandel Junior (Podemos) foi escolhido como novo relator do PLC 32/2021 no colegiado. O autor da matéria é Henrique Deckmann (MDB).
Igualdade racial
Aprovada a instituição do “Mês Educar pela Igualdade Racial”, de Ana Lucia Martins (PT), com relatoria de Lucas Souza (PL 53/2021). O projeto pretende fazer do mês de março um período de valorização e conscientização do estudo da história da cultura africana e afro-brasileira no âmbito das leis 10.639/03 e 11.645/08.
Fibromialgia
Aprovado atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia em órgãos públicos, desde que apresentem cartão emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (PL 59/2021). Autoria de Pastor Ascendino Batista (PSD), com relatoria de Brandel Junior.
Bancos
Aprovada revogação de sete leis aplicadas aos bancos, como a 7.928/2014, que obriga as agências a abrir das 10h às 16h, e não das 11h às 16h, como acontece. Autor da proposta, Neto Petters (Novo) argumenta que os bancos são contra a medida, com questionamento na Justiça, e que esse assunto é de competência da União. A relatoria é de Alisson Julio (Novo).
Créditos
Cinco projetos de créditos adicionais suplementares foram aprovados. O 265/2021 abre crédito de R$ 22,9 milhões no Fundo Municipal de Saúde, com recursos de transferências da União.
O 267/2021 abre créditos no valor de R$ 76 milhões no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, e Hospital São José, para pagamento de pessoal.
O 268/2021 abre créditos de R$ 69,7 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, num remanejamento de recursos do Fundeb.
O 269/2021 abre crédito de R$ 42,4 milhões no orçamento da Secretaria da Fazenda para pagamento de dívida pública de novembro e dezembro, referentes a três parcelamentos junto ao Ipreville, precatórios e suplementação da tarifa de transporte público durante a pandemia.
Já o projeto 270/2021 abre crédito de R$ 608,3 mil no orçamento da Secretaria de Assistência Social, remanejando dinheiro da própria secretaria.
