A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (10) projeto de lei que determina que obras de manutenção e pintura de vias de fluxo intenso e da área central de Joinville sejam feitas no período noturno, sempre que possível tecnicamente. A proposta (PL 199/2021) é do vereador Nado (Pros).
O texto determina o período compreendido entre 19h de um dia e 7h da manhã do outro. No caso de o dia seguinte ser domingo ou feriado, entretanto, o término do período poderá ser postergado para as 9h.
Ainda na Comissão de Legislação, o vereador Lucas Souza (PDT) pediu vistas ao veto total do prefeito ao projeto de lei que pretendia instituir o Programa Horta Comunitária Agroecológica. O texto é resultado de uma fusão dos objetivos do Projeto de Lei nº 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini, e do Projeto de Lei nº 16/2017, do vereador Adilson Girardi (MDB).
Os vereadores da Comissão de Legislação debateram, ainda, com a Procuradoria-geral do Município, veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, que estabelece o Código Municipal do Microempreendedor. A procuradora-geral do município, Christiane Schramm, explicou que o veto parcial exclui apenas emenda proposta no legislativo que tratava de assunto urbanístico, e, portanto, ultrapassava o tema da proposta do código do empreendedor. Segundo a procuradora, se sancionado o texto com essa emenda, a legislação estaria suscetível a questionamentos judiciais.
