A Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovou, nesta terça-feira (14), pareceres favoráveis a projeto que autoriza aumento dos prazos para obras no campus da Udesc de Joinville (PLO 14/2017, do Executivo), em terrenos doados pela Prefeitura; e projeto que proíbe agressores de comprar ou adotar animais por até dez anos (PLC 1/2017, de Tânia Larson, do SD).
O PLC 1/2017 muda o Programa de Proteção Animal do município (Lei Complementar 260/2011) e acrescenta o inciso 5º ao artigo 63, cujo texto estabelece “proibição de aquisição, guarda e tutela de animais de qualquer gênero e espécie pelo período de dois a dez anos”. Ele já foi apreciado pelas comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças.
Foi rejeitada, no entanto, mudança no texto que elevaria para até 50 UPMs (R$ 13,5 mil) a multa para agressões gravíssimas, mantendo a multa em 10 UPMs (R$ 2,7 mil).
Udesc
O PLO 14/17 modifica a Lei Ordinária municipal 8.057/2015, que permitiu doação de dois terrenos à Udesc para ampliação do campus e construção de laboratórios. A mudança autoriza aumentar os prazos para início das obras (de um para quatro anos) e de finalização das obras (de três para seis anos).
A lei em vigor prevê “pena de retrocessão automática da doação” se os prazos forem descumpridos. O projeto aprovado na comissão tem validade retroativa a 30 de outubro de 2016. As áreas doadas somam cerca de 45 mil metros quadrados.
Os projetos ainda precisam da aprovação do Plenário e da posterior sanção do prefeito para se tornar lei.
A Comissão de Urbanismo, presidida por Jaime Evaristo (PSC), tem como membros Adilson Girardi (SD), Fabio Dalonso (PSD), Richard Harrison (PMDB) e Wilson Paraíba (PSB).
texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.
