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Audiência discute limites de áreas urbanas às margens de corpos d’água

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Câmara de Vereadores de Joinville

Mauro Artur Schlieck

As comissões de Legislação e de Urbanismo promovem na segunda (16), às 19h30, no plenarinho, audiência pública sobre a delimitação de áreas não edificáveis às margens de corpos d’água (rios, trechos de drenagem, reservatórios etc) em Área Urbana Consolidada (AUC). 

O projeto de lei complementar 64/2019, da Prefeitura, cria normas locais para situações que hoje são normatizadas por leis ambientais federal e estadual e ainda por legislação do parcelamento de solo, que é de 1979.

Os principais pontos do projeto são os artigos 5º, 6º e 7º. Eles estabelecem delimitações diferenciadas para áreas não edificáveis às margens corpos d’água tubulados.

O artigo 6º, por exemplo, estabelece área não edificável de no mínimo 5 metros, nas duas margens do corpo d’água, no caso de galerias fechadas ou canais, integrados como microdrenagem no sistema de drenagem, antes de 22 de dezembro de 2016.

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